materia nº 4/2017

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25 MAI 2017
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Câmara Municipal de Mangaratiba
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2017.
“ALTERA O ARTIGO 155 DA RESOLUÇÃO Nº.
58/1999, QUE “ESTABELECE O REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA”.
A Câmara Municipal de Mangaratiba aprova e a Mesa Diretora no uso de
suas atribuições legais, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O caput do Artigo 155 da Resolução nº 58/1999, de 13 de dezembro
de 1999, alterado pela Resolução nº 08 de 13 de maio de 2013, que estabeleceu o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 155 — As Sessões Ordinárias serão semanais, as terças e
quintas-feiras, com a duração de 4 (quatro) horas, tendo início às 10h00min. e
término às 14h00min., com um intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos entre
o término do expediente e o início da ordem do dia.”
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 25 de maio de 2017.
Some: ulta Somente Consulta
Cecília Ribeiro Cabral Eduardo Ferreira Jordão
1º. Secretária 2º, Secretário
APROVADO,
01 JUN ZA! |
sidente 4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Considerando a vasta extensão territorial do município de Mangaratiba
e a dificuldade de locomoção à esta Casa de Leis, pelos munícipes, com o
transporte público deficiente, sobretudo no retorno aos seus lares, após as
sessões, objetiva o presente projeto, facilitar o trânsito dos mesmos, inclusive
com maior segurança, pois, muitas vezes, em função da estação do ano, as
sessões findarão após o anoitecer, no horário atual.
Portais motivos, se faz necessária a alteração preceituada neste projeto.
Somente Consulta