materia nº 832/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO N.º 439/2017
Temos A honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal a seguinte medida em favor da nossa coletividade:
“Que seja encaminhado projeto de lei de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo, alterando a Lei n.º 512, de 22 de março de
2006, a fim de reconhecer como sendo escolas de difícil acesso
as seguintes unidades: E. M. Praia Grande; E. M. Paulo Scofano;
E. M. Ibicuí; E. M. Fazenda Ingaíba, E.M Antônio Cordeiro
Portugal e a E.M Cordélia Josephina de Magalhães Pahl.”
JUSTIFICATIVA
Que seja substituído a indicação de nº 808/2017 de
24/10/2017 por esta.
Tendo em vista as precariedades existentes no transporte
coletivo, principalmente devido à falta de linhas de ônibus ou
de barco para determinadas localidades, ou ainda a pouca
frequência dos horários disponíveis, há que se reconhecer novas
escolas como sendo de difícil acesso além daquelas que são
previstas no artigo 2º da Lei Municipal de n.º 512, de 22 de
março de 2006.
Além do mais, devido à possibilidade construção de futuras
unidades escolares, é preciso que o Chefe do Poder Executivo
tenha maior flexibilidade para que, através de Decreto, possa
enquadrar as novas escolas nesta realidade sem a necessidade
da propositura de novo projeto de lei.
Sala das Sessões, OX de nquucalxer de 2017.
Somente-Consulta Y%
Renato
(RENATO FIFIU)
Vereador Autor
ogé Pereira Gaia
onsulta
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI AO EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N.º /2017
Dá nova redação ao art. 2º da
Lei n.º 512, de 22 de março de
2006.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso das suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei n.º 512, de 22 de março de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - São consideradas unidades escolares de
difícil acesso as seguintes escolas, dentre outras
que também vierem a ser reconhecidas por meio de
Decreto do Poder Executivo.
Art. 2º - O artigo 2º da Lei n.º 512, de 22 de março de 2006,
passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
I - E. M. Vale do Rio Sahy;
II - E. M. Oliveira Bello ;
III - E. M. Águas Lindas;
IV - E. M. Levy Miranda;
V - E. M. Agostinho da Silveira Mattos ;
VI - E. M. Batatal;
VII - E. M. Praia Grande;
VIII - E. M. Paulo Scofano;
IX - E. M. Ibicuí;
X —- E. M. Fazenda Ingaíba.
XI - E.M Antônio Cordeiro Portugal
XII - E.M Cordélia Josephina de Magalhães Pahl
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Somente Consulta
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Somente Consulta
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista as precariedades existentes no transporte
coletivo, principalmente devido à falta de linhas de ônibus ou
de barco para determinadas localidades, ou ainda a pouca
frequência dos horários disponíveis, há que se reconhecer novas
escolas como sendo de difícil acesso além daquelas que são
previstas no artigo 2º da Lei Municipal de n.º 512, de 22 de
março de 2006.
Além do mais, devido à possibilidade construção de futuras
unidades escolares, é preciso que o Chefe do Poder Executivo
tenha maior flexibilidade para que, através de Decreto, possa
enquadrar as novas escolas nesta realidade sem a necessidade
da propositura de novo projeto de lei.
Sala das Sessões, de de 2017.
Somente Consulta
Aarão de Moura Brito Neto
(Prefeito Municipal)