materia nº 879/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ao Expediente ,
p/ Leitura
INDICAÇÃO Nº 4/2017.
Temos a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal a seguinte medida em favor de nossa coletividade:
"Que seja feita uma ampla divulgação quanto à inscrição
no Cadastro Único do governo federal feita nas unidades do
CRAS"
Sala das Sessões, em Ny de POovenlsue de 2017.
Ceição Pereira
nsulta
DA PESCA)
Wladimir da
go
Membro da CESAM
APROVADO
Em 21 22017
nsulta
Presidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Esta providência se faz necessária para que os idosos
que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BCP) possam
se inscrever no Cadastro Único do governo federal.
Tal inscrição é uma exigência recente do Ministério do
Desenvolvimento Social e tem por justificativa "facilitar a
gestão do benefício, possibilitando um maior controle dos
recursos e promovendo uma identificação mais precisa de quem
realmente necessita desse benefício da assistência social".
Apesar do prazo para a inscrição ou atualização do
cadastro dos idosos tenha sido prorrogado, eis que muitos
beneficiários nem sabem disso ainda e tão pouco onde fica o
setor de Cadastro Único na sua localidade, bem como em
relação aos documentos que deverá apresentar.
Como se sabe, o BPC é um benefício constitucional,
previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que
garante um salário mínimo mensal à pessoa idosa com 65 anos
ou mais (e pessoa com deficiência), desde que a sua renda
per capta familiar seja inferior a um quarto do salário
mínimo.