materia nº 149/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ao Expediente .
eitura
PROJETO DE LEI Nº 44 /2017
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
PRESENÇA DE UM AUXILIAR OU TÉCNICO
EM ENFERMAGEM NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica obrigado a presença de um auxiliar ou técnico de enfermagem nas
escolas municipais de educação infantil e educação fundamental, no Município de
Mangaratiba.
Art. 2º - O profissional da saúde deverá promover educação em saúde, executar
ações simples de enfermagem, administrar tratamentos prescritos e medicamentos,
desde que estejam receitados por profissional habilitado, e fazer curativos, quando
algum aluno ou profissional da educação se acidentar.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de Novembro de 2017.
Davi dos Santos Farias.
(Drº. Davi)
Vereador Autor.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba demente Consulta
JUSTIFICATIVA:
Nas escolas de educação infantil e de educação fundamental não há a presença de
profissional da saúde. A presença deste profissional nas escolas é de suma
importância, visto que, quando há a necessidade de administrar medicamentos em
alunos que possuem tratamento médico ou de uma necessidade de um
procedimento que requeiram um profissional desta categoria, tais ações são
prejudicadas e até mesmo retardada, na medida em que não há profissional da área
da saúde nas escolas.
Sala das Sessões, XD de Novembro de 2017.
Davi dos Santos Farias.
(Drº. Davi)
Vereador Autor.