materia nº 965/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ao Expediente ,
p/ Leitura
INDICAÇÃO N.º 965/2017
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
a seguinte medida em favor da nossa coletividade:
"Que seja encaminhado Projeto de lei de iniciativa do
Poder Executivo a fim de instituir o Plano Municipal de
Incentivo Empresarial, no âmbito de Mangaratiba, concedendo
incentivos de isenção tributária e a Postergação de pagamento
de tributos a fim de incentivar a geração de novos empregos."
JUSTIFICATIVA
D[]D[D[D][0[[DALIVA
Um dos maiores problemas de Mangaratiba tem sido o
desemprego devido à falta de investimentos empresariais no
Município. Pessoas em idade jovem precisar deixar a cidade
em busca de trabalho Porque não encontram aqui uma
oportunidade para se inserir no mercado de mão-de-obra.
Por sua vez, nem sempre o empreendedor conta no
Município com condições favoráveis para desenvolver as suas
atividades. E, devido às dificuldades enfrentadas pelas
empresas, deixamos de receber investimentos capazes de gerar
emprego e que poderiam estar mudando o futuro da nossa
cidade.
A fim de que Mangaratiba possa iniciar uma nova fase de
desenvolvimento, estamos sugerindo que seja instituído o
Plano Municipal de Incentivo Empresarial do Município de
Mangaratiba. Este terá por escopo o incentivo à geração de
emprego e de renda através da instalação ou ampliação de
APROVADO.
em 14 DEZ 20
4
Presidente
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atividades industriais, comerciais e de prestação de
serviços no Município.
Tal plano irá se revestir de incentivos, de isenção
tributária e da postergação de pagamento de tributos, na
forma a ser consignada em Lei. Ou seja, propomos que esses
benefícios sejam concedidos as empresas de natureza
industrial, comercial e de prestação de serviços que
pretendam instalar-se no Município (ou já instaladas que
venham a ampliar suas instalações e atividades), desde que
os seus investimentos sejam comprovadamente relevantes para
a geração de divisas, ampliação da repartição de receitas
tributárias entre os entes federados, geração de emprego e
renda, e, acima de tudo, assegurem qualidade de vida à
população, através da proteção e conservação ambiental.
Pelo fato desse Plano depender de uma lei de incentivo
fiscal, a iniciativa legislativa cabe ao Poder Executivo, de
maneira que estamos apresentando em anexo uma sugestão de
projeto de lei para ser apreciado pelo prefeito. E, a partir
do texto da minuta, poderão ser feitos os ajustes necessários
à realidade financeira de Mangaratiba.
Sala das Sessões, Ih de RETEMBRO de 2017.
Helder Ra 1 de Araújo
(HELDER RANGEL)
Vereador - Autor
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SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI
Projeto de Lei n.º /2017
Institui o Plano Municipal
de Incentivo Empresarial no
âmbito de Mangaratiba e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Finalidade
Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Incentivo
Empresarial do Município de Mangaratiba que terá por escopo
o incentivo à geração de emprego e de renda através da
instalação ou da ampliação de atividades industriais,
comerciais e de prestação de serviços no Município.
Parágrafo único - O Plano Municipal de Incentivo Empresarial
reveste-se de incentivos, de isenção tributária e da
postergação de pagamento de tributos, na forma consignada
nesta Lei, a ser concedidos às empresas de natureza
industrial, comercial, de prestação de serviços e outras
atividades, que pretendam instalar-se no Município ou já
instaladas, que venham a ampliar suas instalações e
atividades, desde que seus investimentos sejam
comprovadamente relevantes para a geração de divisas,
ampliação da repartição de receitas tributárias entre os
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entes federados, geração de emprego e renda, e, acima de
tudo, assegurem qualidade de vida à população, através da
proteção e conservação ambiental.
CAPÍTULO II
Dos Incentivos e Benefícios
Art. 2º Poderão ser concedidos os incentivos e benefícios
desta Lei, a critério da Administração Municipal, às pessoas
jurídicas de Direito Privado, legalmente constituídas, em
pleno gozo de seus direitos, que pretendam instalar-se no
Município e que atendam aos dispositivos específicos desta
Lei.
Art. 3º - Consideram-se incentivos:
I - a realização pelo Município de serviços de terraplanagem,
na área necessária ao desenvolvimento da atividade, cujo
valor máximo do serviço será estabelecido na regulamentação
desta Lei, limitado à disponibilidade orçamentária e
financeira do Município, desde que haja aprovação do projeto
de engenharia pelos órgãos do Município e do Governo
Estadual;
II - a realização de cursos de formação e especialização de
mão-de-obra para as empresas, recomendados pelo Conselho
Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda, conforme
estabelecido em regulamento;
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III - a divulgação das empresas e serviços em folhetos ou
outros meios de divulgação disponíveis, conforme
estabelecido em regulamento;
S 1º - Para a concessão do incentivo previsto no inciso I
deste artigo, deverá ser observado o procedimento
estabelecido em regulamento e também a comprovação de
relevância para o Município que justifique o investimento,
com o início das obras em até 120 (cento e vinte) dias da
concessão do incentivo, podendo o prazo ser prorrogado por
igual período mediante justificativa, observadas as demais
regras estabelecidas em regulamento.
S 2º - Para a concessão dos incentivos previstos nos incisos
Il e III deste artigo, deverá ser comprovada a relevância do
empreendimento para fo) Município que justifique fo)
investimento, observadas as demais regras estabelecidas em
regulamento.
Art. 4º - Consideram-se benefícios tributários:
I - a postergação total do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, para as
empresas que venham a instalar-se no Município, nos casos
abaixo previstos, respeitando-se o fato gerador do tributo;
II - a isenção da Taxa de Licença para a execução da obra;
III - a isenção total do ISS, durante o primeiro ano de
atividade, e postergação a partir do 2º ano, pelo prazo
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máximo de 04 (quatro) anos, para empresas que venham a se
instalar no Município.
S 1º - Quanto aos benefícios previstos no inciso T deste
artigo, deverá ser observado o seguinte:
I - poderá ser concedida a postergação para o imóvel onde se
instalará a atividade empresarial, desde que a empresa seja
detentora do respectivo título dominial;
II - poderá ser concedida após a expedição do alvará de
construção da obra, e desde que edificada esta no período
máximo de 01 (um) ano, prorrogável a pedido e mediante
justificativa por igual período;
III - no caso de imóvel já edificado para a sua instalação,
o prazo para a concessão do benefício será a partir da data
da emissão do Alvará de Localização e Funcionamento;
Iv - a postergação do Imposto Predial e Territorial Urbano
será concedida para empresas que vierem a se instalar no
Município e venham a empregar, no mínimo, 10 (dez
funcionários no primeiro ano de sua instalação e,
gradativamente, aumente esse número na razão de 10% (dez por
cento) ao ano cumulativamente, devendo a empresa comprovar
anualmente que 50% (cinquenta por cento) dos seus
funcionários residem no Município;
V -— a postergação do IPTU implicará na inscrição do
respectivo valor em dívida ativa, acrescido da correção
monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma da
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lei tributária, restando suspensa a exigibilidade até o
término do benefício concedido;
VI - findo o prazo do benefício, que não poderá ser superior
a 05 (cinco) anos, 50% (cingúenta por cento) poderá ser
parcelado, nos termos da lei tributária vigente ao tempo do
vencimento do débito.
S 2º - O benefício previsto no inciso III será concedido nas
seguintes condições:
I - a isenção e postergação do Imposto sobre Serviços - ISS
poderá ser concedida para empresas que venham a se instalar
no Município e empreguem, no mínimo, 10 (dez) funcionários
no primeiro ano de sua instalação e, gradativamente aumente
esse número na razão de 10% ao ano cumulativamente, devendo
a empresa comprovar anualmente que 50% (cingiúenta por cento)
dos seus funcionários residam no Município;
II - a isenção e postergação total do ISS implica na
obrigação mensal de apresentação de declaração da receita
tributável mensal pelo contribuinte a fim de possibilitar o
acompanhamento pelo Fisco dos valores referentes a receita
decorrente da prestação de serviço;
III - na postergação do ISS, os valores declarados na forma
do inciso anterior, constituirão crédito tributário a ser
inscrito em dívida ativa, sujeito a atualização monetária e
juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma da lei, restando
suspensa a exigibilidade até o término do benefício
concedido;
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IV - findo o prazo do benefício, 50% (cinquenta por cento)
do débito poderá ser parcelado, nos termos da lei tributária
vigente ao tempo do vencimento do débito.
Art. 5º - As empresas já instaladas que não gozaram dos
benefícios previstos na legislação municipal e nem nesta
Lei, mas que ampliarem as suas áreas destinadas às atividades
industriais, comerciais ou prestadoras de serviço em no
mínimo 40% (quarenta por cento) da edificação existente,
poderão, a critério da administração, obter:
I - isenção do IPTU incidente sobre esta área ampliada, para
o ano seguinte, desde que desempenhem atividade não poluente,
que demonstrem acréscimo na geração de empregos de, no
mínimo, 20% (vinte por cento) em relação aos empregos até
então ofertados e que seu projeto de ampliação tenha sido
aprovado pelo Município;
II - os incentivos previstos no art. 3º desta Lei, obedecidas
as regras estabelecidas em regulamento;
III - o benefício tributário estabelecido no art. 4º, inciso
II, desta Lei, desde que obedecido às regras estabelecidas
em regulamento.
Art. 6º - Excluir-se-á do Plano Municipal de Incentivo
Empresarial a empresa cujas atividades apresentem potencial
de poluição ambiental, bem como aquelas que contribuam direta
ou indiretamente para a degradação do meio ambiente.
Ss 1º - Serão igualmente cancelados os benefícios concedidos
às empresas que alterarem a sua atividade originária sem a
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devida anuência do Município que será manifestada através de
parecer da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e
Desenvolvimento Econômico, da Secretaria Municipal de
Finanças e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tendo
como consequência a cobrança dos tributos não pagos, via
lançamento de ofício, em valores atualizados.
Ss 2º - Os incentivos e benefícios da presente Lei poderão
ser transferidos aos sucessores das empresas beneficiadas,
de acordo com a Legislação pertinente, os quais gozarão do
tempo restante do benefício desde que o requeiram no prazo
de 60 (sessenta) dias a contar da efetiva sucessão.
CAPÍTULO III
Da Solicitação e Tramitação
Art. 7º O procedimento para concessão dos benefícios
dispostos nesta Lei será o seguinte:
I - solicitação formal do benefício, sua justificativa e
declaração de que cumprirá todos os requisitos exigidos nesta
Lei e sua regulamentação, dirigida à Secretaria Municipal de
Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico;
II - apresentação de Contrato Social ou registro equivalente;
III - apresentação de título dominial no Município, quando
for o caso, e o termo de compromisso da instalação do
empreendimento no Município que, em caso de não
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cumprimento, enseja Oo ressarcimento ao Município dos
benefícios concedidos ou investimentos realizados;
IV - cronograma de execução do empreendimento com a previsão
de seu início, que não poderá ser superior a 120 (cento e
vinte) dias, contados da data da solicitação formal, podendo
ser prorrogado por igual período mediante justificativa;
V - pareceres das secretaria competentes, conforme dispuser
o regulamento;
VI - comprovante de registro dos empregados e comprovante de
suas residências, quando for o caso;
VII - manifestação da Secretaria Municipal de Finanças acerca
de eventuais pendências ou débitos em nome da requerente e
seus principais diretores;
VIII - apresentação de certidões negativas de protestos e de
débitos tributários;
IX — declaração da empresa requerente de que dará preferência
para a aquisição de matérias primas no Município, em
igualdade de condições e preços de fornecedores de fora do
território municipal;
X — apresentação do projeto do empreendimento e dos projetos
paisagísticos de arborização e ajardinamento; e
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XI - outros documentos determinados pelo Município, conforme
dispuser o regulamento.
Parágrafo único - O pedido será indeferido se o projeto for
considerado inadequado no que se refere à salubridade,
segurança, higiene, estética, local impróprio e outras
situações que forem consideradas nocivas ou prejudiciais à
sociedade; quando não apresentar relevância para a economia
do Município ou quando vier a prejudicar o equilíbrio das
contas públicas.
Art. 8º - Os benefícios tributários desta Lei poderão ser
concedidos após o cumprimento dos requisitos retro-
mencionados, manifestação da Secretaria Municipal de
Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e da
Secretaria Municipal de Finanças quanto ao equilíbrio das
contas públicas e posterior deferimento pelo Prefeito
Municipal.
Art. 9º - Os incentivos e benefícios previstos nesta Lei
perderão sua eficácia automaticamente e serão objeto de
cobrança das respectivas despesas e/ou tributos que
eventualmente não tenham sido pagos, via lançamento de
ofício, em valores atualizados acrescidos das penalidades
legais, quando:
I - decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias após a
realização de terraplanagem, não forem iniciadas as obras;
II - for alterada a destinação do projeto ou sua
originalidade, sem anuência do Município, na forma disposta
ho.$.1º do art. 6º;
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III - não forem cumpridos os objetivos propostos;
Iv - no curso da benesse, reduzir a oferta de empregos ou
deixar de apresentar as declarações exigidas no art. 4º, $
2º, inciso II desta Lei.
Art. 10 - As empresas que encerrarem suas atividades no
Município em até 03 (três) anos após o término do período
dos benefícios e incentivos concedidos através da presente
Lei terão os valores investidos, renunciados ou postergados
restabelecidos por lançamento de ofício para cobrança com os
respectivos acréscimos legais.
Art. 11 - As isenções e postergações previstas nesta Lei
ficam condicionadas a renovação a cada 12 (doze) meses,
contados da data do deferimento, mediante requerimento do
interessado dirigido à Secretaria Municipal de Finanças,
acompanhado da comprovação documental de que mantém o
cumprimento aos requisitos exigidos, obedecendo ao prévio
parecer da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e
Desenvolvimento Econômico.
Art. 12 - Esta Lei fica sujeita a regulamentação que será
expedida pelo Poder Executivo.
Art. 13 - Ficam assegurados os direitos adquiridos quanto
aos benefícios anteriormente concedidos.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
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