materia nº 71/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ÃO
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Em
INDICAÇÃO N.º Í1 /2018
Tenho a honra de REITERAR a Indicação nº 209/17 a
seguinte medida em favor de nossa coletividade:
"Que seja elaborado um projeto de criação do Batalhão da
Guarda Municipal para gerenciar o efetivo com melhor
infraestrutura e preparo."
JUSTIFICATIVA
Com a vigência da Lei Federal n.º 13.022, de 08 de agosto de
2014, as prefeituras do país inteiro começaram a ter que
adequar as suas Guardas Municipais às novas exigências
previstas na norma dentro do prazo de dois anos (art. 22
caput). Desse modo, tornou-se necessário investir mais na
capacitação e no aperfeiçoamento desses servidores,
oferecendo toda a estrutura necessária para que eles possam
desenvolver as suas atividades dentro dos princípios
previstos no artigo 3º: (I) proteção dos direitos humanos
fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades
públicas; (II) preservação da vida, redução do sofrimento e
diminuição das perdas; (III) patrulhamento preventivo; (Iv)
compromisso com a evolução social da comunidade; e (v) uso
progressivo da força.
Refletindo acerca dessas questões, tenho defendido que a GM
de Mangaratiba passe a ter o seu batalhão onde os guardas
vão receber um treinamento satisfatório, devendo para tanto
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Câmara Municipal de Mangaratiba
ser considerados os artigos 11 e 12 da lei em comento que
determina uma "capacitação específica" e faculta também a
criação de um órgão de formação, treinamento e
aperfeiçoamento dos integrantes da corporação, mesmo se for
através de um futuro convênio com a Polícia Militar:
"art. 11. O exercício das atribuições dos cargos da guarda
municipal requer capacitação específica, com matriz
curricular compatível com suas atividades.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser
adaptada a matriz curricular nacional para formação em
segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de
Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
Art. 12 É facultada ao Município a criação de órgão de
formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da
guarda municipal, tendo como princípios norteadores os
mencionados no art. 3o.
S 10 Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-
se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.
Ss 20 O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios
interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento
centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a
participação dos Municípios conveniados.
S 30 O órgão referido no S 20 não pode ser o mesmo destinado
a formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças
militares."
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Apesar das dificuldades financeiras do Município, nossa
cidade precisa ter uma visão de futuro em que projetos
grandiosos comecem a ser planejados desde já a fim de serem
executados nos anos posteriores nas ocasiões oportunas.
Logo, se a ideia for em 2017 desenvolvida pela Prefeitura,
creio ser possível a entrada da proposta no orçamento
seguinte com previsão de execução até o final da década.
Sala das Sessões, em j3de MAO de 2018.
Í
N
A
NA
Helder Rangel de Araújo
(HELDER RANGEL)
Vereador - Autor