materia nº 1/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba [pps
p/ Leitura
Em 20 FEV 2018
PROJETO DE LEINº O) /2018.
“Dispõe sobre a execução do Hin
Nacional e do Hino de Mangaratiba,
nas escolas de ensino fundamental,
conforme especifica, e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Nos estabelecimentos de ensino fundamental situados no Município de
Mangaratiba, é obrigatória a execução do Hino Nacional uma vez por semana
juntamente com o hasteamento da Bandeira Nacional.
$ 1º - A medida de que trata o artigo 1º desta Lei dar-se-á antes do início das
atividades diárias de cada turno, precedendo a condução dos alunos para as aulas.
8 2º - Durante o período das férias escolares, os estabelecimentos de ensino
fundamental estão dispensados da execução do Hino Nacional.
8 3º - Ficam dispensados do cumprimento do artigo 1º desta Lei, em dias de chuva,
os estabelecimentos escolares que não possuírem pátio coberto.
Art. 2º - Além do disposto no artigo 1º desta Lei, é obrigatória a execução, uma vez
por semana, do Hino do Município de Mangaratiba nas escolas de ensino
fundamental situadas no território municipal.
Parágrafo Único - A execução do Hino de Mangaratiba deve ser feita após a do Hino
Nacional, devendo observar os mesmos regramentos deste.
Art. 3º - Nos Centros de Educação Infantil Municipal, bem como nos
estabelecimentos privados de educação pré-escolar, será facultativa tanto a
execução solene do Hino Nacional quanto do Hino de Mangaratiba.
Art. 4º - Nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental da rede municipal,
a execução do Hino Nacional e do Hino de Mangaratiba deverá ocorrer às sextas-
feiras, salvo por motivo de força maior, ou se houver coincidência com algum
feriado, ou se for considerado ponto facultativo.
Parágrafo Único — Quando não for possível a execução dos hinos às sextas-feiras,
caberá à direção escolar optar pelo dia útil seguinte ou pelo antecedente.
Art. 5º - A execução semanal do Hino Nacional e do Hino de Mangaratiba não exclui
o dever dos estabelecimentos de ensino fundamental em promover a solenidade
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
prevista nos artigos 1º e 2º desta Lei com relação às demais datas cívicas dos
calendários oficiais do Município, do Estado do Rio de Janeiro e do país.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará o cumprimento desta Lei no
prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 23, de 21 de outubro de 1991.
Sala das Sessões, X) de LA OAVOVAS) de 2018.
Renato José Pereira
(Profº RENATO FIFIU)
Vereador - Autor
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA:
Muito se fala, no Brasil, da falta de civismo das crianças e jovens, porém há
vários anos a educação do país não está mais voltada para esse fim.
Sabemos que a obrigatoriedade da execução semanal do Hino Nacional nas
escolas públicas e privadas já é prevista em Legislação Federal. Trata-se da Lei nº
5.700, de 1º de setembro de 1971, alterada pela Lei nº 12.031, de 21 de setembro
de 2009.
Criado no ano de 1936, durante o governo de Getúlio Vargas, o costume de
se executar o Hino Nacional nas escolas brasileiras tinha como objetivo maior fazer
com que os estudantes aprendessem a cantar o hino, além de servir como
demonstração de amor à Pátria.
Diferente dos Estados Unidos, por exemplo, onde se vê bandeiras hasteadas
por todo o país, sejam nas casas, carros, escolas, bares e restaurantes, hotéis e
postos de combustíveis, os brasileiros só demonstram interesse pela celebração em
época de Copa do Mundo ou na comemoração da Independência do país, no dia
07 de setembro. Há alguns anos, havia na grade curricular das escolas a disciplina
Educação Moral e Cívica em que eram trabalhados os hinos brasileiros, as armas
nacionais, noções sobre os órgãos mais importantes dos governos federal e
estadual, dentre outros assuntos ligados ao civismo. Com isso, tínhamos uma
população jovem mais ligada às questões políticas de interesse nacional e
demonstrando um melhor valor ao Brasil.
Na tentativa de mudar essa desvalorização cívica e motivar a população a
ter mais paixão pelo país eis que, a partir de 22 de setembro de 2009, as escolas
voltaram a ser obrigadas a realizar o momento cívico, com a execução do Hino
Nacional por, no mínimo, uma vez na semana. Só que, infelizmente, além da
legislação federal não estar sendo satisfatoriamente cumprida, não há nada que
obrigue nossas crianças e adolescentes a cantarem também o Hino de
Mangaratiba.
Diante do exposto, conto com a colaboração dos demais Pares e da
sociedade para a aprovação da matéria em pauta.
Sala das Sessões, ZO de Juno de 2018.
Renato José Pereira
(Profº RENATO FIFIU)
Vereador - Autor