materia nº 4/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ao Exnpedie
p/ -iqura
22 FEV 2018
Câmara Municipal de Mangaratiba
Em
SidCuLe
Projeto de Lei nº o4 /2018
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
CELULARES E OBJETOS DE USO PESSOAL
NAS COZINHAS DOS ESTABELECIMENTOS
QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS E DAS
ESCOLAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE MANGARATIBA”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de usas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Nas cozinhas dos estabelecimentos que comercializam
alimentos, tais como bares, restaurantes, cantinas, hotéis,
pousadas e similares, assim como nas cozinhas das escolas, fica
terminantemente proibido o uso e a permanência de celulares ou
de qualquer objeto de uso pessoal.
Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo abrangerá
também as cozinhas dos centros de educação infantil, os locais
onde são oferecidos quaisquer cursos de ensino técnico ou
superior, além das unidades de saúde, tanto os estabelecimentos
públicos como os particulares.
Art. 2º - É recomendável que os estabelecimentos mencionados
no artigo anterior disponham de um guarda-volumes a fim de que
aqueles que trabalham na cozinha possam colocar seus pertences.
Art. 3º - A fiscalização do disposto nesta Lei ficará a cargo
do Poder Executivo Municipal através dos seus órgãos
competentes.
Art. 4º — As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei
no prazo de 90 (noventa dias).
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, I& de LuizuaNo de goM4 .
|
Ty
Helder Rangel de Araújo
(HELDER RANGEL)
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento geral que objetos de uso pessoal, a
exemplo de celulares e bolsas, podem se tornar fontes de
contaminação nos ambientes de cozinha.
Buscando zelar pela higiene dos estabelecimentos
comerciais que vendem alimentos, tais como os bares,
restaurantes e cantinas, assim como as cozinhas das nossas
escolas, estou propondo a proibição dos bens de uso pessoal
nos lugares onde é preparada a comida dos consumidores, alunos
e pacientes.
Em 27/11/2014, a diretora da Agência de Gestão Integrada
em Segurança de Alimentos (Agisa), Rose Xavier de Ávila,
destacou numa palestra realizada em Ouro Preto (MG), durante o
10º Encontro de Hotelaria e Gastronomia Mineira, que o celular
é um dos principais focos de transmissão de micro-organismos e
contaminação de alimentos nas cozinhas industriais, devendo
ser evitado nestes ambientes. (conferir em
http://www.panrotas.com.br/noticia-turismo/eventos/celular-e-
um-dos-principais-focos-de-contaminacao-na-cozinha-
industrial 107864.html)
Sem pretender impor um elevado ônus à sociedade, esta
proposta legislativa apenas recomenda que sejam
disponibilizados guarda-volumes para que os objetos pessoais
dos funcionários que trabalham na cozinha sejam então
colocados.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Nunca é demais ressaltar que os profissionais que
manipulam alimentos devem usar cabelos presos e protegidos por
redes, toucas ou outro acessório apropriado para essa
finalidade, não sendo permitido o uso de barba. Por sua vez,
as unhas devem estar curtas e sem esmalte ou base, sendo que,
durante a manipulação, devem ser retirados todos os objetos de
adorno pessoal e a maquiagem. E, sendo assim, uma série de
medidas que devem ser tomadas, de acordo com legislação da
ANVISA, para garantir a qualidade dos alimentos oferecidos ao
público.
Ante o exposto, solicito a compreensão de meus Pares na
aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, da de |hastrusnede JOAE +
p
Helder Range
de Araújo
(HELDER RANGEL)
Vereador - Autor