materia nº 5/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ao Exnediente
p/ “o
22 FEV 2018
Câmara Municipal de Mangaratiba
Projeto de Lei nº QÓ /2018
“DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO DE GLP
(GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO) DOS
ESTABELECIMENTOS ESCOLARES E
HOSPITALARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de usas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Os estabelecimentos escolares e hospitalares
situados no Município de Mangaratiba deverão observar o
disposto nesta Lei quanto ao armazenamento de GLP (gás
liquefeito de petróleo).
Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo
abrangerá também os centros de educação infantil, os
locais onde são oferecidos quaisquer cursos de ensino
técnico ou superior, além das unidades de saúde, tanto
os estabelecimentos públicos como os particulares.
Art. 2º - Todo estabelecimento escolar situado no
território deste Município deverá dispor de um espaço
seguro destinado ao armazenamento de recipientes
transportáveis de GLP, quer estejam cheios ou vazios.
Ss 1º - Fica terminantemente proibida a armazenagem de
qualquer recipiente transportável de GLP no interior das
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cozinhas dos estabelecimentos alcançados por esta Lei,
os quais terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias
para se adequarem a esta exigência.
S 2º -— As áreas de armazenamento de recipientes
transportáveis de GLP deverão se situar em locais seguros
e distantes da circulação de crianças assim como de
pacientes, compreendendo os corredores de circulação,
quando existirem, localizados dentro de um imóvel, tendo
por objetivo reduzir os perigos nos casos de explosão ou
incêndio, lem como permitir um funcionamento adequado
das instalações e facilitando o acesso para manutenções.
S 3º - O armazenamento de qualquer quantidade de GLP
necessitará de instalação compatível com a quantidade de
GLP e será limitado pela capacidade nominal total dos
recipientes transportáveis, cheios, parcialmente cheios
ou vazios com as características e denominações a serem
definidas em regulamento, observando-se a pertinente
legislação federal e estadual.
Art. 3º — Sem prejuízo das sanções previstas na
legislação civil em vigor, a inobservância das
disposições contidas na presente Lei importará ao
estabelecimento privado, no que couber, a aplicação das
penalidades contidas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990.
Parágrafo Único - Na hipótese de reincidência diante de
situações consideradas graves, fica o Poder Executivo
autorizado a promover o cancelamento da inscrição no
Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza.
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Art. 4º - A fiscalização do disposto nesta Lei ficará a
cargo do Poder Executivo Estadual através dos seus órgãos
competentes.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta
Lei no prazo de 90 (noventa dias).
Art. 7º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, d) de Jintao de
Helder hei de Araújo
(HELDER RANGEL)
Vereador - Autor
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JUSTIFICATIVA
Como é de conhecimento geral, os acidentes
envolvendo gás liquefeito de petróleo (GLP), que é
popularmente conhecido como o “gás de cozinha”, costumam
ocorrer com alguma frequência em nossa sociedade,
colocando em risco a vida e a integridade física das
pessoas.
Deste modo, por motivos relevantes de segurança nos
estabelecimentos de ensino e nas unidades de saúde, estou
propondo que a nossa legislação municipal passe a
contemplar normas de segurança quanto ao armazenamento
do GLP. Tal local que deverá fornecer segurança às
pessoas e ao imóvel, por reduzir os perigos nos casos de
explosão ou incêndio, bem como permitir um funcionamento
adequado das instalações, sendo de fácil acesso para
manutenções.
Vale destacar que, segundo a NBR 15514 da ABNT, a
área de armazenamento trata-se do local destinado para
armazenamento de lote(s) de recipientes transportáveis
de GLP, cheios, parcialmente utilizados e vazios,
compreendendo os corredores de circulação, quando
existirem, localizado dentro de um imóvel.
Nunca é demais ressaltar que uma vigilância maior
precisa ser feita quando se tratam de escolas ou de
hospitais, por exemplo. E, por este motivo, que a
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legislação municipal passe a ter um maior rigor no caso
dos estabelecimentos de ensino e das unidades de saúde.
Principalmente porque são ambientes onde há um número
grande de pessoas, cuidando-se não raramente de
vulneráveis.
Ante o exposto, solicito a compreensão de meus Pares
na aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, dd de UI ubuno de JOM .
U
Helder “Rangel de Araújo
(HELDER RANGEL)
Vereador - Autor