| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2017 |
| Date | 2017-08-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES IMPOSTAS AOS QUE PRATICAM A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3764 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.