materia nº 150/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI Nº 150/2017
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO
GRUPO SANGUÍNEO E FATOR RH NOS UNIFORMES DE
TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE
PÚBLICA E PRIVADA NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º -Todos os alunos matriculados na rede pública municipal e na rede privada
no Município deverão portar, em seus respectivos uniformes, identificação do seu grupo
sanguíneo e fator RH.
Parágrafo Único — o disposto caput deste artigo aplica-se ao aluno do ensino
fundamental e médio.
Art. 2º - As identificações deverão ser afixadas na parte dianteira superior direita
da peça do uniforme compreendendo:
|- Blusão;
IH — Camisa;
HI — Camiseta;
IV — Agasalho; e
V— Outros correlatos.
$1º- As informações poderão ser pintadas, bordadas ou afixadas de outra forma,
desde que permanente e duradoura.
8 2º - Ficará a cargo das escolas privadas a definição da melhor opção que lhes
convier dentre as citadas no 8 1º deste artigo.
83º - A definição da opção padronizada, a ser adotada pelas escolas da rede
pública municipal, ficará sob responsabilidade da Secretária de Educação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação decidir a forma adequada
para o cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, de 2017.
ab de
Davi dos Santos Farias.
(Drº. Davi)
Vereador Autor.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA:
A iniciativa desta propositura visa proteger crianças e adolescentes matriculados
nas escolas das redes pública municipal e privada do Município de Mangaratiba, na
hipótese de acidentes.
Não saber o grupo sanguíneo e o fator RH de uma pessoa pode retardar seu
atendimento a ponto de colocá-la sob risco de morte. Não se observa qualquer
inconveniência em sua utilização, não caracteriza qualquer forma de agressão ao direito
privado.
A adoção desta medida facilitará a assistência aos alunos em caso de ocorrência
de emergência, contribuindo para que os diversos profissionais da área de saúde, a
qualquer momento, possam desempenhar eficazmente suas atividades de socorro.
Sala das Sessões,
23 de mivimbne de 2017.
Í
(Drº. Davi)
Vereador Autor.