materia nº 152/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI Nº 152/2017
“INSTITUI A CAMPANHA CRIANÇA SORRISO NA
REDE ESCOLAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído a campanha Criança Sorriso destinada a ampliar a
assistência odontológica preventiva aos alunos da rede municipal de ensino,
através da realização de palestras sobre higiene oral, ministradas por
profissionais da odontologia e professores, pais e alunos e através de programas
efetivos de combate a cárie.
Art. 2º - O programa tem por objetivo reduzir o índice de problemas
dentários da população do município, por meio de:
|- Desenvolvimento do hábito da higienização bucal diária entre os alunos;
Il - Ensino da técnica correta de escovação e do uso regular do fio dental.
Art. 3º, Para se atingir o objetivo previsto no Artigo 2º, será promovido:
| — Palestras, debates, distribuição de impressos educativos, exibição de
filmes e exposições práticas;
Il - Fornecimento de escovas, pastas e fios dentais e outros materiais
necessários à realização regular da higiene bucal;
HI - Outros procedimentos cabíveis.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 4º - Caberá a Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Saúde, a coordenação e realização da campanha Criança
Sorriso, ficando sob os cuidados da primeira a definição de normas e critérios
para tal.
Art. 5º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
de recursos orçamentários das secretarias municipais da Saúde e da Educação.
Art. 6º- A campanha deverá ocorrer sempre na semana em que se
comemora o Dia da Saúde Dentaria e o Dia do Cirurgião Dentista Brasileiro, 25 de
outubro.
Art. 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de MG mno de 2017.
Davi dos Santos Farias.
(Dr. Davi)
Vereador Autor.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA:
Já é comprovado em alguns municípios e segmentos da área de educação que o
desenvolvimento de projetos de higiene bucal, através de fluoretação e
escovação, trazem significativos resultados de excelente aproveitamento.
É justamente através da higienização ou da escovação que evitamos diversas
doenças bucais. Do ponto de vista social é notório identificarmos que a falta de
saúde bucal leva à exclusão social.
Acreditamos que através do desenvolvimento do projeto em tela e com o
fornecimento de pasta dental e escovas de dente, bem como a devida orientação
e exigência do adequado uso do material, trará de início aumento de custo aos
cofres públicos, mas em curto prazo a economia, em decorrência da higiene
bucal, superará muito os gastos iniciais.
A saúde bucal também deve ser objeto de atenção por parte do poder público e
por isso proporcionar mecanismos de prevenção é o objetivo do projeto
apresentado. Para tanto coloco o mesmo à disposição dos demais pares para
análise e solicito o apoio para a aprovação do mesmo no intuito de possibilitar às
crianças de nosso município uma forma direta de prevenção às doenças bucais.
Sala das Sessões, 20 de ovino de 2017.
Davi dos Santos Farias.
(Dr. Davi)
Vereador Autor.