materia nº 48/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO y Ao Expediente,
p/ Leitura
Câmara Municipal de Mangará ADS 23 MAL 201
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PROJETO DE LEINº. 44 12017.
“DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A
RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E
DESORDENADOS EXISTENTES EM POSTES DE
ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, obrigada
a realizar o alinhamento dos fios por ela utilizados e a retirada dos seus fios não
utilizados nos postes existentes no Município de Mangaratiba.
Parágrafo único - A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica fica
obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus
cabeamentos, a fim de que estas façam o alinhamento dos seus cabos e demais
instrumentos por elas utilizados e que procedam a retirada do que não estão mais
utilizando.
Art. 2º - A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica deve fazer a
manutenção, conservação, remoção, substituição, sem qualquer ônus para a
administração pública municipal, de poste de concreto ou de madeira que está em
estado precário, torto, inclinado ou em desuso.
8 1º- Em caso de substituição de poste, fica a empresa concessionária ou
permissionária de energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam
os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar o
realinhamento dos cabos e demais petrechos.
8 2º- A notificação de que trata o 8 1º do artigo 3º desta Lei, deverá ocorrer em 48
(quarenta e oito) horas da data da substituição do poste.
8 3º - Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas têm o
prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos.
Art. 3º - O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e
uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e
nem invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso-exelusivo-das-redes
de energia elétri iluminação públi DRA E
rgia elétrica e de iluminação pública. AP ROVA Pq
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 4º - Fica a empresa concessionária ou permissionária, que detenha a concessão
de energia elétrica, obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo Municipal
relatório das notificações realizadas, bem como do comprovante de recebimento por
parte do notificado.
Art. 5º - As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o nome
da ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento.
Parágrafo único - Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica,
telefônicos e demais ocupantes dos postes de energia elétrica deverão ser estendidos
à distância razoável das árvores ou convenientemente isolados.
Art. 6º - Para quem não cumprir o disposto nesta Lei será aplicada a seguinte
penalização:
| — à empresa concessionária ou permissionária, multa de 5 (cinco) salários mínimos,
para cada notificação não atendida em até 30 (trinta) dias após o recebimento da
mesma; e
|| — à empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária de energia
elétrica para suporte de seus cabeamentos, multa de 5 (cinco) salários mínimos, para
cada notificação não atendida em até 30 (trinta) dias após o recebimento da mesma.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratores todas as
empresas concessionárias, permissionárias e/ou terceirizadas, que estiverem agindo
em desacordo com esta Lei, no âmbito do Município de Mangaratiba.
Art. 7º - O prazo para implementação total do que determina esta Lei para a fiação
existente, será de no máximo 02 (dois) anos, a contar da data de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, AS de
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Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
A presente propositura vem corrigir uma grave distorção que vem
tomando conta das ruas de Mangaratiba: o abandono de cabos e fios soltos em
postes, após as empresas de energia, telefonia, tv a cabo, internet, dentre
outras, realizarem reparos, trocas e substituições.
Como sabemos, a existência desses fios soltos é altamente prejudicial
para a sociedade, na medida em que eles são ótimos condutores de energia
elétrica e podem, facilmente, eletrocutar um transeunte, levando-o inclusive à
morte.
A lei se baseia na própria constituição federal que estabelece poder e
dever aos municípios de legislar sobre matéria que dizem respeito a seu
ordenamento territorial, além disso, também assegura o direito ao cidadão a
viverem em um ambiente ecologicamente equilibrado, livres da poluição visual
ocasionada pela fiação solta, fragmentada, pendurada, amarrada e enrolada nos
postes.
Precisamos acabar com o excesso de fios soltos, amarrados, em desuso,
para garantir mais segurança à população, amenizar o impacto visual ruim que
prejudica a paisagem, além de evitar acidentes e assegurar a organização do
espaço urbano.
Por essas razões, é que solicito aos nobres pares a aprovação deste
projeto de lei.