materia nº 127/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
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INDICAÇÃO N.º 497-/2018
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Temos A honra de INDI CAR ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal a seguinte medida em favor da nossa coletividade:
“Que sejam tomadas as providências cabíveis para que os
professores da rede municipal passem a receber 50% (cinquenta
por cento) a mais do seu abono de férias e sejam reparadas
todas as perdas remuneratórias dos docentes referentes aos
últimos 05 (cinco anos) ”
JUSTIFICATIVA
Como é de conhecimento geral, os professores fazem jus
a um abono em dinheiro pelos 15 (quinze) dias a mais de
férias asseguradas que têm. Nossa Carta Magna, em seu artigo
7º, inciso XVII, assegura aos trabalhadores em geral o gozo
de 30 dias de férias anuais com, pelo menos, um terço a mais
do salário normal (1/3 constitucional). Porém, no caso dos
docentes, estes têm direito a 15 (quinze) dias a mais de
descanso anual, os quais são costumeiramente gozados na
segunda quinzena do mês do julho.
Assim, por esse período "extra" de férias, os
professores não podem deixar de receber um abono
correspondente em dinheiro, o que não vem sendo pago pela
Administração Municipal que sempre calcula o valor do Abono
de Férias dos professores apenas em cima de 30 (trinta) dias
de descanso, e não dos 45 (quarenta e cinco) dias. Logo, os
nossos docentes vêm perdendo todo ano 50% (cinquenta por
cento) do que deveriam receber relativamente a esse direito.
Mais do que nunca é preciso que os municípios
brasileiros passem a valorizar melhor os profissionais da
educação e, em especial, o professor, sem o qual não
ÃO E: pediu
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
poderemos formar alunos competitivos para o mercado de
trabalho.
Ante o exposto, solicitamos a V. Exa. que tome as
medidas cabíveis a fim de que os professores passem a receber
o pagamento de 50% (cinquenta por cento) a mais do Abono de
Férias
e sejam reparadas todas as perdas remuneratórias referentes
aos últimos 05 (cinco anos), tendo em vista a prescrição
quinquenal.
Sala das Sessões, OS de ABL, de 2018.
Vy
Helder R el Ide Araújo
(HELDER GEL)
Vereador Autor