materia nº 128/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
TÃo Ex:
p/ tem
013 ABR 2018
INDICAÇÃO N.º 199/2018
Temos A honra de INDI CARao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal a seguinte medida em favor da nossa coletividade:
“Que seja elaborada a proposta de um Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração (PCCR) próprio da categoria dos
servidores que atuam na área da fiscalização”
JUSTIFICATIVA
A providência se faz necessária porque, no nosso
entender, a estrutura remuneratória desses valorosos
servidores não pode ser incompatível com a complexidade e
responsabilidade da carreira fiscal. Assim torna-se
necessária a elaboração e o consequente encaminhamento ao
Poder Legislativo Municipal de Projeto de Lei que regulamente
o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) próprio da
categoria, conforme vem sendo tratado no Processo
Administrativo nº 4.011 de 2016, em consonância com a
essencialidade da função (Art. 37, XXII da Constituição
Federal de 1988), bem como para atender às recomendações do
TCE-RJU no Processo nº 218.998-6|2014.
Por se tratar de uma matéria cuja iniciativa legislativa
é do Chefe do Executivo, apresentamos essa proposta por meio
de indicação a fim de que a matéria seja encaminhada por
meio de Projeto de Lei capeado por Mensagem. Deixamos de
elaborar uma minuta por entender que deve o Poder Executivo
ouvir as sugestões legislativas dos nossos fisgais.
Sala das Sessões,
APROVADO
Em 03 ABR 2018