materia nº 133/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
cpediente |
p/ Leitura
05 ABR 20
Ao E:
INDICAÇÃO N.º 433/2018 Em
Tenho a honra de Reiterar a INDICAÇÃO Nº: 303/14. a
seguinte medida em favor de nossa coletividade:
"Que seja colocado em prática a Lei 998/2016 um serviço de
videomonitoramento dos logradouros públicos de Mangaratiba
que contemple as entradas e as saídas dos distritos através
de um serviço integrado a um Centro de Controle e Comando em
parceria com os órgãos de segurança pública"
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal n.º 998, de 06 de abril de 2016, sancionada
no ano anterior, prevê a possibilidade de termos em
Mangaratiba um projeto de videomonitoramento para reforçar
o sistema de segurança nos logradouros públicos da cidade.
Embora se trate de uma norma autorizativa, visto que foi um
projeto apresentado pela iniciativa de um vereador e não
pelo Executivo, tal lei se mostra extremamente útil para as
necessidades enfrentadas hoje pelo nosso Município, tendo em
vista os constantes problemas relacionados à violência e à
criminalidade. Ora, dispõe o ser artigo 2º que "As câmeras
de vídeo serão instaladas preferencialmente em locais que
apresentam ocorrências policiais e infrações de trânsito com
maior frequência." E, por sua vez, os pontos do Município
mais vulneráveis de Mangaratiba são, incontestavelmente, as
entradas e saídas dos nossos distritos, considerando que
muitas das vezes o perigo vem de fora. Deste modo, torna-se
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Câmara Municipal de Mangaratiba
fundamental que a Prefeitura inicie desde já a execução de
um serviço que contemple as entradas e as saídas dos
distritos através de um serviço integrado a um Centro de
Controle e Comando em parceria com os órgãos de segurança
pública.
Sala das Sessões, em Qó de ABRIL de 2018.
e Araújo
(Hélder |Rangel)
Vereador - Autor