materia nº 154/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal dE Máfigaratiba
INDICAÇÃO N.º 154 /2018
Tenho a honra de REITERAR a INDICAÇÃO nº 583/17 ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal a seguinte medida:
“Que sejam realizada a limpeza do córrego da Travessa
Celina Alves do Bairro Cachoeira II, 4º Distrito de
Mangaratiba”
JUSTITICATIVA
A medida se faz necessária porque, de acordo com a Lei
Federal n.º 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento
básico devem compreender, além do abastecimento de água, o
esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo dos
resíduos sólidos, os quais precisam ser realizados de formas
adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente. E
isso com eficiência, segurança, qualidade e regularidade,
valendo lembrar que o saneamento básico é considerado um
direito fundamental do indivíduo e da coletividade, além de
ser serviço público essencial, não podendo o Município negá-
lo. Até mesmo porque se trata da garantia do mínimo
existencial social abrangendo o direito a uma moradia
adequada, à saúde e à melhoria de todos os aspectos de
higiene.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2018.
ph
Helder gel de Araújo
(HELDER RANGEL)
Vereador - Autor