materia nº 155/2018

“AS E sediente -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO p/ “tura
Câmara Municipal de Mangaratiba em 12 ABR 2018
Presidente
INDICAÇÃO N.º 120/2018.
Tenho a honra de REITERAR a INDICAÇÃO nº315/17 ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal a seguinte medida:
"Que seja expedido ofício ao governador do Estado do
Rio de Janeiro para que o prédio da Escola Estadual
Montebello Bondim, em Muriqui, seja devidamente reformado
para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência
ou com mobilidade reduzida"
ss JUSTIFICATIVA
Segundo o artigo 11 da Lei Federal n.º 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, a construção, ampliação ou reforma de
edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo
deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem
acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida. Ocorre que, na referida unidade escolar
de ensino médio, um aluno cadeirante fica impedido de
locomover-se com autonomia por falta de uma rampa entre o
térreo e o andar superior, precisando ser carregado. Tal
situação afronta a dignidade da pessoa humana, tornando-se
necessária a adoção da providência solicitada.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2018.
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Helder R el de Araújo
(HELDER RANGEL)
Vereador - Autor