| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 246 / 2018 |
| Date | 2018-05-24 |
| Ementa | INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE SEJA ENCAMINHADO UM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO A FIM DE ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 837/12, SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DAS ATIVIDADES NÁUTICAS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO, AFIM DE MELHOR CONTEMPLAR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR, A LIVRE INICIATIVA, A GERAÇÃO DE TRABALHO E EMPREGO. |
| native_id | 3934 |
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