materia nº 246/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO “Ao Expediente .
p/ Leitura
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO DE N.º S4(,/2018.
Tenho a honra de Reiterar a Indicação nº824/2017 ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, a seguinte medida:
"Que seja encaminhado projeto de lei de iniciativa do Poder
Executivo a fim de alterar a Lei Municipal n.º 837, de 11 de
dezembro de 2012, a qual dispõe sobre a regulamentação da
exploração comercial das atividades náuticas nas praias do
Município, a fim de melhor contemplar os direitos do
consumidor, a livre iniciativa, a geração de trabalho e
O emprego"
JUSTIFICATIVA
Considerando a importância das atividades náuticas para
o desenvolvimento turístico de Mangaratiba bem como a geração
de trabalho e renda para a nossa população, observo a
necessidade de promovermos melhoras na legislação municipal
aplicável às atividades náuticas. Um dos motivos é a
necessidade de se oferecer um pouco mais de segurança
jurídica ao empreendedor visto que as atividades dependem de
autorização a título precário expedidas pelo Chefe do
Executivo Municipal (art. 2º caput da Lei n.º 837/2012). Por
isso entendemos ser necessária a adoção de regras mais
transparentes e que fixam prazos para a conclusão dos
processos administrativos. Inclusive no que diz respeito à
renovação da autorização concedida sendo também importante
assegurar o direito de parcelamento tributário. Por outro
lado, busca-se com esta sugestão dar mais qualidade às
atividades náuticas harmonizando-as com os direitos dos
consumidores, com o meio ambiente (trata-se de zelar pela
APA Municipal Marinha Boto Cinza), com a segurança das
pessoas nas embarcações e com o direito de uso das praias
pelos banhistas. Pois lembrando que a praia é um bem público
e não particular, consideramos que o direito de determinada
parcela da população em usufruir das belezas naturais através
da náutica não pode implicar em violações de direitos
coletivos básicos a ponto se restringir parcelas expressivas
lia A MAL DON |
| Em
estdente
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da faixa de areia ou da área de banho de mar. Logo, há
que se estabelecer um limite legal e nortear a distribuição
desses empreendimentos os quais devem se situar
preferencialmente nas extremidades das praias para não
prejudicar o lazer das pessoas com o trânsito de embarcações.
Além disso, vale ressaltar que a existência de uma
tabela oficial de tarifas para os táxis-boats constitui outra
necessidade da população visto que o serviço não é usado
somente por turistas em busca de recantos naturais, mas
também pelos moradores das ilhas, seus parentes e amigos de
maneira que é preciso considerar o aspecto social do
transporte individual marítimo na nossa Baía de Sepetiba.
Com essas alterações que estão sendo sugeridas num
anteprojeto em anexo, acredito que estaremos incentivando o
desenvolvimento das atividades náuticas no Município
mantendo a sustentabilidade ambiental, o respeito ao
consumidor, ao trabalhador e ao banhista, além da segurança
das pessoas.
Por entender que cabe mais ao Executivo a iniciativa de
um projeto dessa natureza, este vereador prefere indicar a
sua sugestão ao invés de apresentar uma proposta legislativa
de sua autoria para não correr o risco de sofrer um veto.
Sala das Sessões, A de maio de 2018.
Helder ngel de Araújo
(HELDER RANGEL)
Vereador - PSDB
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SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI
Projeto de Lei n.º /2017
Altera a Lei n.º 837, de 11
de dezembro de 2012.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Os artigos 2º, 5º, 6º, 12, 13 e 14 da Lei Municipal
n.º 837, de 11 de dezembro de 2012, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 2º - Todas as atividades comerciais a
que alude o artigo 1º desta Lei dependerão
de prévia autorização a ser expedida pelo
Chefe do Poder Executivo, devendo o processo
ser concluído em, no máximo, 30 (trinta)
dias.
Ss 1º - A autorização de que trata o caput
deste artigo somente será concedida por ato
privativo do Prefeito.
S 2º - A autorização será concedida de acordo
com a ordem cronológica de apresentação dos
pedidos, não sendo levado em consideração os
processos arquivados, peremptos ou
indeferidos.
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S 3º - A autorização deve levar em conta,
dentre outros aspectos, a proteção
ambiental, a segurança do consumidor, dos
banhistas e do trabalhador, além do direito
de uso das praias pela população.
ABES O an amas Eras é cfr cao SA CO E ed
Parágrafo Único - Os valores cobrados pelas
viagens de táxi-boat entre as localidades
habitadas do Município deverão obedecer aos
pm limites máximos de tabela estabelecida pelo
órgão competente do Poder Executivo
Municipal.
Arts 6º = amenas css asi cio E nad alada ss a b E
S 1º - Os itinerários, as praias e locais
para a exploração das atividades náuticas
previstas nesta Lei, respeitadas as
peculiaridades de cada uma, serão
instituídas por ato do Poder Executivo
Municipal.
S 2º - As atividades náuticas deverão ocorrer
preferencialmente nas extremidades das
praias e não poderão restringir mais do que
10% (dez por cento) da extensão da areia e
da respectiva área destinada ao banho de mar,
salvo se houver autorização legislativa
específica devendo esta ser precedida de
audiência pública.
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Axo 12 = cobteso dido gets e euuio eutnito o agia sais dia
Parágrafo Único - As firmas ou
empreendedores autônomos, quer sejam
atingidos por restrições resultantes de
aplicação de dispositivo legal, quer por
interesse próprio, poderão requerer a
tramitação de suas autorizações para locais
onde seu comércio seja permitido, caso haja
disponibilidade de espaço.
Art. 13 — cespndonveesaanant nado cui ccmies alla
=" S 1º - A taxa prevista no inciso I deste
artigo poderá ser parcelada em até 10 (dez)
vezes, observado o valor mínimo de R$ 200,00
(duzentos reais) por parcela.
S 2º - Na hipótese de parcelamento da taxa
prevista no inciso I deste artigo, bastará
na apresentação do comprovante de pagamento
da primeira parcela.
Arto dl = pera sbiel att chi cdudsgad sisal
V — cobrar valores acima da tabela de preços
estabelecida pelo Poder Executivo Municipal
m para a atividade de táxi-boat entre as
localidades habitadas - multa de 50 UFIR;
VI - desacatar os agentes de fiscalização -
multa de 50 UFIR;
VII - dificultar ou ludibriar qualquer forma
de fiscalização - multa de 50 UFIR;
VIII - praticar agressão física ou moral -
multa de 100 a 200 UFIR;
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Ix - agir de maneira atentatória à moral e
aos bons costumes - multa de 100 UFIR;
X -— provocar danos ao meio ambiente de
qualquer natureza no exercício de suas
atividades - multa de 100 a 200 UFIR;
XI - transportar pessoas para dentro de área
militar ou de restrição ambiental sem que o
passageiro esteja devidamente autorizado a
ingressar no local - multa de 200 UFIR;
XII - conduzir crianças sem o consentimento
A, dos pais ou responsáveis - multa de 100 UFIR.
Art. 2º - A Lei Municipal n.º 837, de 11 de
dezembro de 2012, passa a vigorar acrescida
do seguinte artigo 13A:
Art. 13A - A renovação da autorização,
dispensada a exigência de requerimento
formal, será concedida anualmente, no prazo
de até cinco dias úteis, mediante a
apresentação dos documentos a que se refere
o artigo 13, e não poderá ser negada
injustificadamente pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da
sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, de de 2018.