materia nº 252/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ÃO = pedienie )
INDICAÇÃO N.º 259/2018.
Tenho a honra de Reiterar a Indicação nº 261/17 ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte medida em favor de
nossa coletividade:
"Que seja encaminhado projeto de lei de iniciativa
do Poder Executivo instituindo a Cédula de
a Identidade Funcional destinada aos servidores
ativos = inativos da Guarda Municipal de
Mangaratiba."
JUSTIFICATIVA
A criação de um Projeto de Lei que institui a Cédula
de Identidade Funcional dos servidores da Guarda Municipal
(GM) é algo útil e que engrandece a instituição.
Deve-se destacar que, nos dias atuais, não é razoável
que um servidor da GM transite pela cidade munido de vários
documentos de identificação. Daí a necessidade de criarmos
também em Mangaratiba a Cédula de Identidade Funcional da
Guarda Municipal com validade em todo Território Nacional,
fazendo às vias da Identidade Civil tal como já ocorre em
outros municípios brasileiros.
APROVA! DO
Em 29MAI 29
je
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
O direcionamento do anteprojeto de lei em anexo é
voltado a atender aos nossos servidores, com observância
também nos princípios trazidos pela Lei Federal n. º
13.022/14, conforme os próprios guardas municipais têm
proposto em suas respectivas cidades e, dessa forma,
sugerirmos algo que sirva de base para o Executivo
encaminhar uma proposição de sua autoria.
Apesar de já existir a Lei Municipal n.º 797, de 06 de
junho de 2012, cujo projeto foi de iniciativa de um
vereador (por isso ser uma norma autorizativa e não
instituidora) entendemos que o Poder Executivo pode
apresentar à Câmara algo realmente abrangente e que
contemple melhor todos os anseios da Guarda Municipal.
Sala das Sessões, 29) de maio de 2018.
)
Helder Rangel de Araújo
(HELDER RANGEL)
Vereador - Autor