materia nº 211/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ONSULTA |
INDICAÇÃO N.º JAA /2015
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. sr.
Dr. Prefeito Municipal de Mangaratiba a seguinte
medida em favor de nossa coletividade:
"Que o Poder Executivo Municipal disponibilize
com regularidade e suficiência talonários de
“Receita Azul” para os médicos que atendem no
anexo ao Hospital Municipal Victor de Souza
Breves."
JUSTIFICATIVA
Os pacientes da psiquiatria do município, no
anexo do Hospital Municipal Victor de Souza Breves
(a “Casa Amarela”), estão há várias semanas sem
receber as receitas dos seus remédios controlados
especiais prescritos através de documentos de cor
azul.
Como se sabe, a “Receita azul” ou “Receita B”
(a denominação correta é NOTIFICAÇÃO DE RECEITA B)
trata-se de um impresso especial, padronizado, na
cor azul, contendo a sigla do estado e a letra B em
destaque. Seu formato é retangular e de tamanho
reduzido, diferente de todas as demais receitas
citadas. É utilizada para medicamentos que contenham
substâncias psicotrópicas, sendo impressa às
expensas da instituição de saúde.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOMENTE CONSULTA
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ocorre que, desde, devido ao fato dos médicos
não terem mais o referido talonário, não estão
podendo receitar os remédios psicotrópicos aos
pacientes que necessitam fazer uso contínuo ou
emergencial, causando um transtorno para as pessoas
que têm distúrbios psíquicos e/ou seus familiares.
Quem não pode pagar por uma consulta na rede
particular, tem sofrido sérios prejuízos em seu
tratamento psiquiátrico ou neurológico, valendo
lembrar que muitos desses usuários são portadores
de doenças graves com históricos de internação,
tentativa de suicídio, automutilação e diversos
tipos de desajustes comportamentais.
Sala das Sessões, em 18 de junho de 2015.
SOMENTE CONSULTA
José Maria Pinho
(Zé Maria)
Vereador
José Maria de Pinho
Vereador