materia nº 10/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rea a
* Ao E: pedietri.
Câmara Municipal de Mangaratiba p/ na
PROJETO DE LEI Nº MO /2018
DECLARA A “COCADA DE
MURIQUI” NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA PATRIMÔNIO DE
NATUREZA IMATERIAL DANDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal votou e aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei tem como objetivo reconhecer a importância
cultural da “Cocada de Muriqui”, alimento típico do 4º
Distrito para o circuito turístico no Município.
Art. 2º - Fica declarado Patrimônio Cultural de natureza
imaterial a “Cocada de Muriqui” no Município de Mangaratiba
e as atividades de culinária.
Art. 3º - Caberá ao órgão municipal de proteção do patrimônio
cultural adotar os atos necessários ao cumprimento desta
Lei.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a promover estudos históricos voltados para o resgate
cultural das cocadeiras de Mangaratiba.
Art. 4º -— Fica incluída, no Calendário de Eventos do
Município de Mangaratiba, a Festa da Cocada do Distrito de
Muriqui, a ser realizada, anualmente, no último final de
semana do mês de julho.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O objetivo desta iniciativa é declarar Patrimônio
Imaterial do povo mangaratibense a tradicional “Cocada de
Muriqui” buscando incentivar a promoção de festas pelas
próprias cocadeiras no nosso 4º Distrito como uma estratégia
para desenvolvimento do turismo na localidade no final do
mês de julho de cada ano.
Como se sabe, as cocadeiras têm uma incontestável
presença na BR-101 desde a primeira década da rodovia Rio-
Santos, tornando-se parte dessa paisagem embora sempre
vivendo à margem da estrada montando suas barracas próximas
do acostamento. São detentoras da memória e de informações
únicas dos quase 50 anos da via, carecendo de um melhor
reconhecimento pelo Poder Público.
Numa luta heróica pela subsistência, essas corajosas
mulheres representam um conjunto de pelo menos três gerações
sobrevivendo em meio às mais diversas dificuldades e se
expondo ao sol, à chuva, aos riscos de acidentes e à
violência.
Atravessando um momento de avassaladoras transformações
culturais e espaciais no Município, torna-se importante
preservar esse patrimônio material e imaterial que é a
história, a cultura e os saberes acumulados ao longo de quase
meio século pelas cocadeiras de Muriqui. Trata-se de uma
iniciativa que, além do mais, trará efeitos positivos para
promover um turismo socialmente inclusivo na Região da Costa
Verde pela valorização da mulher trabalhadora de comunidades
carentes.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Portanto, reconhecendo a importância das nossas
cocadeiras para a cidade, solicito a compreensão e o apoio
de meus Pares para a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, df de março de 2018
(
Helder “Rangel de Araújo
(HELDER RANGEL - PSDB)
Vereador - Autor