materia nº 12/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEINº. A2./2018.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO EXERCÍCIO
- PROFISSIONAL DE ASSISTÊNCIA ESPIRITUAL
INDIVIDUAL NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - A presente Lei regulamenta o exercício profissional de assistência espiritual
individual a cidadãos prestada por Capelães Civis ou Militares nos estabelecimentos de
ensino, hospitais, instituições carcerárias, instituições sócias educativas, e quartéis
localizados no Município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - É garantido o exercício profissional do Capelão, formado e credenciado na
entidade de regulamentação da classe - Comunidade Cristã Deus é Luz (Conselho
Nacional de Capelania e Justiça de Paz Eclesiástica) - a assistência a todos os
brasileiros e estrangeiros residentes no município de Mangaratiba - RJ, livre prática de
seus serviços aos assistidos e seus familiares, permitindo-lhes a participação nos
serviços espirituais de todas as religiões organizadas nos estabelecimentos de ensino,
penal e hospitalar, condicionadas aos ditames impostos pela presente Lei em favor do
interesse prevalecente da coletividade.
Art. 3º - A assistência espiritual só poderá ser ministrada se houver manifestação dos
interessados nesse sentido, uma vez que, nenhum assistido poderá ser obrigado a
receber assistência.
Art. 4º - Os estabelecimentos citados por esta Lei manterão local apropriado para o
aconselhamento individual espiritual ministrado por um Capelão Profissional Civil ou
Militar.
Art. 5º - A assistência espiritual de que trata a presente Lei é exercida pelos serviços
de capelania, prestado por capelães constituídos, observados os preceitos desta Lei.
Parágrafo Único — Capelães de instituições, legalmente constituídas, quando
apresentados pelas mesmas, poderão, eventualmente, prestar serviços auxiliares de
assistência religiosa e espiritual, supervisionados por um Capelão Profissional Civil ou
Militar.
Art. 6º - Os serviços do Capelão Profissional Civil ou Militar constituem-se, dentre outros
de:
|- Trabalho de Capelania;
IH — Aconselhamento;
Ill — Orações;
IV — Ministrar a Santa Comunhão, Extrema Unção, Batismo, etc... A
V — Ministrar a Palavra; 7/4
VI — Conforto aos aflitos;
VII - Inclusão Social; e
VII — Tratar as elações interpessoais.
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Art. 7º - A assistência espiritual do Capelão Profissional Civil ou Militar poderá ser
ministrada:
|- Aos discentes e docentes das entidades de ensino da rede pública ou privada;
Il — Aos pacientes internados em hospitais públicos ou privados;
Ill — Aos reclusos em estabelecimentos prisionais, delegacias, quartéis ou
estabelecimentos sócio educativos, e
IV — Aos militares nos ambientes dos quartéis.
Art. 8º - O capelão, contratado ou voluntário, exercerá a sua atividade mediante
celebração de contrato com as secretarias e órgãos responsáveis, devidamente regido
pela CLT — Consolidação das Leis Trabalhistas, conforme CBO- Classificação Brasileira
de Ocupação 2631-05, ou por um Regime Próprio.
Art. 9º - Será garantido o acesso dos representantes credenciados às dependências de
todas as unidades hospitalares, prisionais e sócio educativas, para fins de prestação de
assistência humana e religiosa, dispensados da revista manual e contando com a
colaboração e segurança dos agentes, preservado o sigilo de entrevistas e confidências
pessoais dos detentos, internados e funcionários.
Art. 10 - A assistência religiosa poderá ser prestada fora dos horários normais de visitas
e os Capelães terão acesso, às dependências dos hospitais e estabelecimentos
prisionais ou sócio educativos, onde lhes será prestada toda a colaboração necessária
ao desempenho de suas atribuições.
Art. 11 - O acesso às dependências dos estabelecimentos de ensino, hospitais,
instituições carcerárias, sócio educativas e quartéis, na conformidade do artigo anterior,
fica condicionado à apresentação, pelo Capelão, de credencial específica da
Comunidade Cristá Deus é Luz - Conselho Nacional de Capelania e Justiça de Paz
Eclesiástica.
Art. 12 - As instituições religiosas que desejarem prestar assistência aos assistidos
deverão cadastrar-se na Comunidade Cristá Deus é Luz - Conselho Nacional de
Capelania e Justiça de Paz Eclesiástica, mediante a apresentação de cópia autenticada
de seus atos constitutivos, devidamente registrados à uma ordem regulamentadora da
atividade.
Parágrafo Único — A instituição religiosa deverá ser legalmente instituída, obedecidos
os requisitos e limites de atuação impostos pela legislação vigente.
Art. 13 - Somente poderá ser expedida credencial mediante apresentação do termo de
apresentação, identificação e responsabilidade, subscrito pelo instituto de capelania
de formação, bem como, instituição religiosa a qual pertença o interessado.
Art. 14 - Deverá ser criado e mantido pela Comunidade Cristã Deus é Luz - Conselho
Nacional de Capelania e Justiça de Paz Eclesiástica um registro de identificação das
pessoas que forem credenciadas.
Art. 15 - O cartão de credenciamento, além da identificação pessoal, constará de foto
recente e terá validade não superior a um ano.
Art. 16º - Os locais e horários para a realização das cerimônias religiosas serão
estabelecidos pela direção dos estabelecimentos, ouvidos os representantes das
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instituições religiosas credenciadas à Comunidade Cristã Deus é Luz - Conselho
Nacional de Capelania e Justiça de Paz Eclesiástica.
Art. 17 - As instituições cadastradas poderão requerer credenciamento especial para o
Capelão, para livre entrar, visitar, inspecionar e permanecer em qualquer dependência
dos estabelecimentos contidos no artigo 1º desta Lei.
Art. 18 - São requisitos indispensáveis de credenciamento dos respectivos
interessados:
| - Ser maior de 21 anos;
Il — Estar no exercício de seus direitos políticos, se brasileiro;
Ill — Estar regularmente no País, se estrangeiro;
IV - Ser pessoa de ilibada conduta moral e profissional;
V - Ser apresentado pela entidade religiosa interessada, na conformidade dos artigos
10 e 11 desta lei;
VI - Ser habilitado por instituição de capelania, e registrado em uma entidade
regulamentadora da atividade devidamente reconhecida, e cumprir as exigências
impostas pela Lei vigente.
Art. 19 - O eventual desrespeito às faculdades e garantias da pessoa credenciada gera
responsabilidade disciplinar imputável ao agente público que lhe der causa.
Art. 20 — Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pela Secretaria responsável e
a Comunidade Cristã Deus é Luz - Conselho Nacional de Capelania e Justiça de Paz
Eclesiástica.
Art. 21 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 42. de AGO de 2018.
Edison Ramos
(Edinho)
Vereador autor
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Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA:
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação desta Câmara Municipal o incluso
Projeto de Lei dispondo sobre a criação do exercício profissional de assistência
espiritual individual no município de Mangaratiba - RJ.
Com base na Constituição Federal, que assegura através do preceito legal, no inciso
VII, do art. 5º a Assistência Religiosa, o serviço de Capelania tem por objetivo orientar
os cidadãos espiritualmente e socialmente contribuindo para uma vida mais plena.
Dentre os benefícios advindos de um aconselhamento, extraímos o bem estar
psicológico e moral resgatando dos cidadãos à vontade de viver, de superar-se, de
ajudar e ser ajudado encarando os problemas com decisão. Uma conversa com o
Capelão poderá proporcionar ás pessoas, quer em tratamento, quer no atendimento ao
público, um conforto em momentos de angústia.
A assistência espiritual individual é exercida por um profissional de Capelania Civil,
existente de fato, no Brasil, desde o século XVI e vem crescendo significativamente. À
formação e a fiscalização do exercício do profissional de Capelania Civil nunca foram
normatizados. Entendemos ser urgente a regulamentação da profissão, a fim de
disciplinar todos os ângulos do seu exercício socialmente útil e legalmente fiscalizável,
para a conservação do respeito mútuo.
A fiscalização, em nosso entender, contribuirá para que se evitem conflitos por falta de
diretrizes. O presente projeto de lei reconhece a competência das entidades de
Capelania Civil que historicamente vem formando capelães, capacitando-os para O
exercício da Capelania Civil.
Consideramos, ademais, que os capelães formados precisam ser credenciados pela
Comunidade Cristá Deus é Luz - Conselho Nacional de Capelania e Justiça de Paz
Eclesiástica no qual examinará a formação, fornecerá o registro e fixará o código de
ética e os procedimentos pertinentes, principalmente, para evitar a ocorrência de
oportunistas e enganadores.
O projeto que ora é apresentado não cria corporativismo, nem limita a prática da
Capelania Civil a católicos, espíritas, umbandistas ou evangélicos, o que seria
inconstitucional, mas normatiza sua prática.
O projeto reconhece a Comunidade Cristá Deus é Luz - Conselho Nacional de
Capelania e Justiça de Paz Eclesiástica como órgão competente para a fiscalização do
exercício da profissão dos Capelães Civis. O projeto é oportuno porque a Capelania
Civil atende a realidade tanto em termos de coerência com em termos de proteção a
sociedade porque os resultados desta prestação de serviços diminuem
significativamente os focos de tensão, maiores causadores de delitos e infelicidades
humanas. Este projeto, sobretudo, fará história na saúde espiritual e mental da nossa
municipalidade porque restaura de forma legal princípios essenciais e sobretudo da
profissão de Capelão Civil.
Sala das Sessões, de de 2018.
Edison Ramos
(Edinho)
Vereador autor