materia nº 19/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba ÃO Espedier.
P/ oitura :
em PAN
PROJETO DE LEINº AM ,2018. Lá |
Presidente
“DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE
PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS
QUE REALIZAM TRATAMENTO DE
QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE
OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, NO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica determinado a prioridade de atendimento, para pessoas que realizam
tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de
colostomia, no Município de Mangaratiba.
Parágrafo Único. A determinação a qual se refere o artigo primeiro, direito a
atendimento na fila de prioridade de Bancos, Casas Lotérica, supermercados,
Hipermercados e/ou congêneres.
Art. 2º As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte
coletivo deverão disponibilizar às pessoas que se refere o art. 1º desta Lei, acesso
aos assentos de prioridade.
Art. 3º Fica garantido em estacionamentos de estabelecimentos privados ou de
uso coletivo, para as pessoas que se refere o art. 1º dessa Lei, o direito a
utilização das vagas de estacionamento destinadas para pessoas com deficiência,
com dificuldade de locomoção e idosos.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 4º O benefício objeto desta Lei somente será válido no período em que
estiver sendo realizado um ou mais dos tratamentos elencados no artigo 1º.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei estabelecendo normas
e critérios para concessão de documento hábil a fim de comprovação das
condições elencadas no Art. 1º desta Lei.
Art. 6º Está lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 05 de a nada & de 2018.
Wadipir da
(Wia:
Cleo;
Wladimir da Conceição Pereira
(Wlad da Pesca)
Vereador autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Observa-se que nem todas as pessoas estão sensíveis ou atentas para importância
de prioridade do paciente que sofra de câncer, problemas renais ou utilizam uma
bolsa de colostomia. O tratamento doloroso dessas pessoas que muitas vezes
pobres e sem dinheiro para custeio de taxi, são obrigadas enfrentar transportes e
filas que para quem passa por esse problema, são verdadeiras via-crúcis. Muitas
das vezes esses pacientes passam horas nos hospitais realizando procedimentos
médicos e ao sair desta voltam a realizar seus afazeres, seja ir a um banco,
mercado, etc. Esse projeto visa tornar a vida dessas pessoas menos penosas,
visando uma qualidade de vida. Notoriamente não há muito que se argumentar
quanto a importância da propositura, já que se trata de uma vantagem concebida
a estas pessoas, que na maioria das vezes não são vistas e tem direitos
reconhecidos conforme preconiza a Constituição Federal de 1988.Assim, conto
com a ajuda de meus pares nesta casa para aprovação da presente propositura de
grande relevância social.
Wiagimir da (
(Wia
hseição Pereira
Wladimir da Conceição Pereira
(Wlad da Pesca)
Vereador autor