materia nº 3/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Mensagem n.º 003/2018
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador VITOR TENORIO SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba — RJ.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a V. Ex.”, para, de acordo com o disposto no art.
69 da Lei Orgânica Municipal e no art. 39, Inciso XXV, alínea “a” do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Mangaratiba, encaminhar a esta Egrégia Casa Legislativa o projeto de
lei com a seguinte ementa “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 17 DA LEI Nº
281, DE 19 DE JULHO DE 2001.”
Propõe-se a presente lei sobre a possibilidade de transferências de
autonomias de taxistas para que, quando cumpridos os requisitos estabelecidos nas normas
pertinentes e autorizado pelo Poder Público, os prestadores do serviço de transporte
individual de passageiros que eventualmente não possam ou desistam de continuar a atuar —
gerando um deficit na oferta do serviço — tenham a opção de serem sucedidos por outros
prestadores, detentores dos requisitos necessários.
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º XXX, DE XX DE XXXXXXX DE 2018
“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART.
17 DA LEI Nº 281, DE 19 DE JULHO DE 2001”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA. Faço saber que a Câmara Municipal de
Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — O caput do art. 17 da Lei nº 281, de 19 de julho de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 17 — As permissões serão concedidas a título precário e serão
transferíveis para outro condutor titular somente mediante a anuência
prévia do Poder Público autorizante, desde que sejam preenchidos os
requisitos exigidos pelo órgão competente.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Mangaratiba, XX de xxxxxx de 2018.
Aarão de Moura Brito Neto
Prefeito