materia nº 8/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
 
Gabinete do Prefeito
( AOÃO É ECHO Era MENSAGEM N.º 008, DE 24 DE ABRIL DE 2018. |p/:
03 MAI
 
Em
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício das
prerrogativas previstas nos artigos 74 $1º e 92, IV, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, decidi opor VETO TOTAL ao Projeto de Lei n.º 58/2017, de iniciativa
dessa Casa Legislativa, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira — que
“Autoriza a instituição do Programa de Bolsas de Estudo para formação de professores
da Rede Municipal de Ensino do Município de Mangaratiba, e dá outras providências”.
Isto porque, muito embora seja louvável a iniciativa do ilustre Edil em incentivar
a qualificação dos professores Rede Municipal de Ensino através de um auxílio para o
pagamento da mensalidade para o curso de graduação de licenciatura plena em
Pedagogia, resta a análise dos aspectos legais.
Todavia, vislumbro a inconstitucionalidade formal do presente Projeto de Lei
por vício de iniciativa, tendo em vista que o mesmo cria atribuições aos órgãos e
secretarias, além de dispor intrinsecamente sobre matéria orçamentária, matérias às
quais são de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, conforme parecer da
Procuradoria Geral do Município.
Nesse mesmo sentido é o pronunciamento da Procuradoria Geral do Município,
quando afirma que:
“Plenamente configurados os vícios de iniciativa, é
de se concluir pela inconstitucionalidade formal do
Projeto de Lei, pois o Legislativo Municipal não
observou as regras da Constituição, bem como da Lei
Orgânica do Município que atribuem competência
exclusiva ao Poder Executivo para dispor sobre a
organização e o funcionamento da Administração
Municipal. ”
Destacam também:
ce “que o uso de formulação “autorizativa”, ou “fica
autorizado” como no caput do Artigo 1º do projeto
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito 
 
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em questão, nestes casos, em nada afasta o vício de
iniciativa... ”.
“Projetos de Lei desse teor são meramente
autorizativos e, portanto, inócuos, pois não geram
nem direitos nem obrigações, por parte do Poder
Público, já que o mesmo detém a competência de tais
prerrogativas”.
E ainda, que:
“Resta ainda esclarecer que a matéria objeto do Projeto
de Lei, intrinsecamente cria despesas para a
Administração Pública sem qualquer indicação de
receita para execução do programa em questão, assim
sendo, contendo vício de iniciativa, tendo em vista que
trata-se de matéria orçamentária na qual é de
competência privativa do Chefe do Executivo e
consequentemente indo de encontro ao disposto no Art.
71, inciso IV da Lei Orgânica do Município ...”
Assim, ponderadas são as razões que me levam à contingência de opor VETO
total ao Projeto de Lei n.º 58/2017, esperando o acolhimento dessa colenda Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
 
 
Mou
Prefeito
Neto
A Sua Excelência o Senhor
Vereador VITOR TENÓRIO SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba p/ leitura
01 JUN 201
 
Em
residente o. o
PROJETO DE LEI N.º S$'/2017.
“AUTORIZA A INS
 
TITUIÇÃO DO PROGRAMA DE
BOLSAS DE ESTUDO PARA FORMAÇÃO DE
PROFESSORES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA,no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Bolsas
de Estudo destinado à concessão de Bolsas de Estudo para Professores, Professores
Auxiliares e Monitores de Ensino para atuar na Educação Infantil e no Ensino
Fundamental, destinadas a não portadores de diploma de curso superior, para O curso
de graduação de licenciatura plena em Pedagogia, na modalidade presencial,
semipresencial e no ensino a distância.
$ 1º - As bolsas de estudo serão concedidas no percentual de 50% (cinquenta por
cento) do valor da mensalidade, limitado a um teto mensal global de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), cujos critérios de distribuição serão definidos em regulamento
estabelecido em normas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.
$ 2º - O período de duração das Bolsas de Estudo será limitado à duração do curso em
que o profissional estiver matriculado, limitado a quatro anos.
Art. 2º - As bolsas de que trata esta Lei poderão ser repassadas à instituição de ensino
superior, por meio de convênio, ou diretamente ao beneficiário, por meio de depósito
em conta corrente específica para esse fim e mediante celebração de termo de
compromisso em que constem os correspondentes direitos e obrigações.
Art. 3º - A seleção dos beneficiários das bolsas de estudos se fará por meio de chamada
pública, sob responsabilidade do órgão competente do Poder Executivo, de acordo com
os critérios a serem definidos nas diretrizes do programa.
Parágrafo Único - O beneficiário responderá legalmente pela veracidade e
autenticidade das informações por ele prestadas.
Art. 4º - Será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos valores
das bolsas previstas nesta Lei.
Art. 5º - Caberá ao órgão competente do Poder Executivo regulamentar:
|- os critérios e diretrizes para seleção dos beneficiários; 
 Il - os direitos e obrigações dos beneficiários das bolsas;
Em 03 ABR 2018
WII - as normas para renovação e cancelamento dos benefícios,
NS 
"Ao Expediente1,1V/
APROVADU
ESTADODORIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba 
IV - as periodicidades mensal, trimestral ou semestral, para
 recebimento das bolsas;
V- a duração das bolsas, de acordo com o curso;
VI - a avaliação das instituições educacionais responsáveis pelos cursos; e
VII - a avaliação dos bolsistas.
Art. 6º - O valor de custeio das despesas com educação não integrará, em hipótese
alguma, o salário do servidor beneficiado, não repercutindo para o cálculo e pagamento
de quaisquer parcelas de natureza salarial.
Art. 7º - As despesasresultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadasjunto ao órgão competente do Poder Executivo.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, esode Jedi de 2017.
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É preciso que seja criado um Programa de Bolsas de Estudo destinado à
concessão de Bolsas de Estudo para Professores, Professores Auxiliares e Monitores
de Ensino para atuar na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, destinadas a não
portadores de diploma de curso superior, para o curso de graduação de licenciatura
plena em Pedagogia, na modalidade presencial, semipresencial e no ensino a distância.
O objetivo é que a rede municipal de ensino possa contar com uma
disponibilidade maior de coordenadores pedagógicos. E, devido às dificuldades
financeiras dos nossos docentes em custear um curso universitário, torna-se justificável
o custeio total das suas despesas. Por isso propomos que as bolsas de estudo sejam
concedidas no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade,
limitado a um teto mensal global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Como se sabe, as escolas do nosso Município precisam de mais profissionais
para atuar na párea de Pedagogia, inclusive como coordenadores pedagógicos. E
devido a essa demanda, torna-sejustificável a criação do programa.
Ante o exposto, solicito o apoio e a compreensão de meus Pares na aprovação
deste projeto de lei.
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sor Renato Fifiu) |
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Câmara
p/ leitura Municipal de Mangaratiba | JUNO
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 PROJETO DE LEI N.º 54/2017. fic 
“AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE
BOLSAS DE ESTUDO PARA FORMAÇÃO DE
PROFESSORES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Bolsas
de Estudo destinado à concessão de Bolsas de Estudo para Professores, Professores Auxiliares e Monitores de Ensino para atuar na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, destinadas a não portadores de diploma de curso superior, para o curso de graduação de licenciatura plena em Pedagogia, na modalidade presencial,
semipresencial e no ensino a distância.
8 1º - As bolsas de estudo serão concedidas no percentual de 50% (cinquenta por
cento) do valor da mensalidade, limitado a um teto mensal global de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), cujos critérios de distribuição serão definidos em regulamento estabelecido em normas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.
8 2º - O período de duração das Bolsas de Estudo será limitado à duração do curso em que o profissional estiver matriculado, limitado a quatro anos.
Art. 2º - As bolsas de que trata esta Lei poderão ser repassadas à instituição de ensino superior, por meio de convênio, ou diretamente ao beneficiário, por meio de depósito em conta corrente específica para esse fim e mediante celebração de termo de compromisso em que constem os correspondentes direitos e obrigações.
Art. 3º - A seleção dos beneficiários das bolsas de estudos se fará por meio de chamada pública, sob responsabilidade do órgão competente do Poder Executivo, de acordo com os critérios a serem definidos nas diretrizes do programa.
Parágrafo Único - O beneficiário responderá legalmente pela veracidade e
autenticidade das informações por ele prestadas.
Art. 4º - Será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos valores das bolsas previstas nesta Lei.
Art. 5º - Caberá ao órgão competente do Poder Executivo regulamentar:
|- oscritérios e diretrizes para seleção dos beneficiários:
Il - os direitos e obrigações dos beneficiários das bolsas;
HI - as normaspara renovação e cancelamento dos benefícios:
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 Câmara Municipal de Mangaratiba 
IV - as periodicidades mensal, trimestral ou semestral, para recebimento das bolsas;
V - a duração das bolsas, de acordo com o curso;
VI - a avaliação das instituições educacionais responsáveis pelos cursos; e
VII - a avaliação dos bolsistas.
Art. 6º - O valor de custeio das despesas com educação não integrará, em hipótese
alguma, o salário do servidor beneficiado, não repercutindo para o cálculo e pagamento
de quaisquer parcelas de natureza salarial.
Art. 7º - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas junto ao órgão competente do Poder Executivo.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, O» de Yo de 2017.
 
 
 
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enato José Pereira
(Professor Renato Fifiu) (ea
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA
É preciso que seja criado um Programa de Bolsas de Estudo destinado à
concessão de Bolsas de Estudo para Professores, Professores Auxiliares e Monitores de Ensino para atuar na EducaçãoInfantil e no Ensino Fundamental, destinadas a não
portadores de diploma de curso superior, para o curso de graduação de licenciatura plena em Pedagogia, na modalidade presencial, semipresencial e no ensino a distância.
O objetivo é que a rede municipal de ensino possa contar com uma disponibilidade maior de coordenadores pedagógicos. E, devido às dificuldades financeiras dos nossos docentes em custear um curso universitário, torna-se justificável
o custeio total das suas despesas. Por isso propomos que as bolsas de estudo sejam concedidas no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade, limitado a um teto mensal global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Como se sabe, as escolas do nosso Município precisam de mais profissionais
para atuar na párea de Pedagogia, inclusive como coordenadores pedagógicos. E
devido a essa demanda, torna-se justificável a criação do programa.
Ante o exposto, solicito o apoio e a compreensão de meus Pares na aprovação deste projeto de lei.