materia nº 22/2018

 
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MENSAGEM N.º 022, DE 11 DE JUNHO DE 2018. 19 JUN
 
 
Excelentíssimo SenhorPresidente,
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício das
prerrogativas previstas nos artigos 74 $1º e 92, IV, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, decidi opor VETO TOTAL ao Projeto de Lei n.º 153/2017, de iniciativa
dessa Casa Legislativa, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira — que
“Cria o Programa Carteiro Comunitário nas comunidades rurais, ilhéus € de baixa renda
nas condições que menciona € dá outras providências”.
Isto porque, muito embora seja louvável a iniciativa do ilustre Edil em beneficiar
às comunidades rurais, ilhéus e de baixa renda, cujos logradouros encontram-se em
áreas de difícil acesso para fins de distribuição postal através do presente programa,
resta a análise dos aspectos legais.
Todavia, vislumbro a inconstitucionalidade formal do presente Projeto de Lei
por vício de iniciativa, tendo em vista que o mesmo cria atribuições aos órgãos e
secretarias, além de dispor intrinsecamente sobre matéria orçamentária, matérias às
quais são de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, conforme parecer da
Procuradoria Geral do Município.
Nesse mesmo sentido é o pronunciamento da Procuradoria Geral do Município,
quando afirma que:
«Plenamente configurados os vícios de iniciativa, é
de se concluir pela inconstitucionalidade formal do
Projeto de Lei, pois O Legislativo Municipal não
observou as regras da Constituição, bem como da Lei
Orgânica do Município que atribuem competência
exclusiva ao Poder Executivo para dispor sobre a
organização e O funcionamento da Administração
Municipal.”
Destacam também:
“que o uso de formulação “autorizativa » ou “fica
autorizado” como no caput do Artigo 1º do projeto em
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E ainda, que:
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
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questão, nestes casos, em nada afasta o vício de
iniciativa... ”.
“Projetos de [Lei desse teor são meramente
autorizativos e, portanto, inócuos, pois não geram
nem direitos nem obrigações, por parte do Poder
Público, já que o mesmo detém a competência de tais
prerrogativas”.
“Resta ainda esclarecer que a matéria objeto do Projeto
de Lei, intrinsecamente cria despesas para a
Administração Pública sem qualquer indicação de
receita para execução do programa em questão, assim
sendo, contendo vício de iniciativa, tendo em vista que
trata-se de matéria orçamentária na qual é de
competência privativa do Chefe do Executivo e
consequentemente indo de encontro ao disposto no Art.
71, inciso IV da Lei Orgânica do Município ...”
Assim, ponderadas são as razões que me levam à contingência de opor VETO
total ao Projeto de Lei n.º 153/2017, esperando o acolhimento dessa colenda Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
 
 
Brito Neto
Vereador VITOR TENÓRIO SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
 
 
 
 
 
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Câmara Municipal de Mangaratiba in
Em 30
Projeto de Lei nº 195/2017 Preiihis
“Cria o “Programa Carteiro
Comunitário” nas comunidades rurais,
ilhéus e de baixa renda nas condições
que menciona, e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
ALt. 1º = Fica eriado, no âmbito do Município de
Mangaratiba, o Programa Carteiro Comunitário, a ser
implantado nas comunidades rurais, ilhéus e de baixa renda.
Art. 2º - O programa criado pela presente Lei é
destinado a atender às comunidades rurais, ilhéus e de baixa
renda, cujos logradouros encontram-se em áreas de difícil
acesso para fins de distribuição postal.
Art. 3º - Caberá ao órgão competente do Poder Executivo
implantar, desenvolver e fiscalizar o Programa criado pela
presente Lei, em parceria com a associação de moradores da
respectiva área atendida.
Art. 4º - Caberá à associação de moradores que aderir
à parceria do Programa Carteiro Comunitário:
I - selecionar dentre os moradores da comunidade aqueles
que irão participar do programa;
II - supervisionar e monitorar a execução dos serviços
inerentes à sua esfera de atuação dentro do Programa;
III - informar mensalmente ao órgão responsável do Poder
Executivo dados estatísticos relativos ao funcionamento do
Programa e outras informações que forem solicitadas.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara
Art. 5º -
Municipal
É recomendá
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Mangaratiba
que o Poder Execut
 
ivo mantenha
entendimentos com a Empresa de Correios e Telégrafos-ECT, no
sentido de treinar e orientar a Direção da Associação de
Moradores, bem como receber a assistência técnica necessária
ao desenvolvimento do Programa.
Parágrafo Único - Os membros da comunidade encarregados
da distribuição da correspondência serão denominados
“Carteiros Comunitários”.
Art. 6º - A seleção dos “Carteiros Comunitários” será
realizada, exclusivamente, entre pessoas residentes na
comunidade beneficiada.
Art. 7º - A prestação de serviços dos “Carteiros
Comunitários” poderá ser remunerada mensalmente, de acordo
com as normas legais vigentes.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I = abrir crédito orçamentário necessário ao
atendimento das despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei;
II -— celebrar convênio com a Empresa de Correios e
Telégrafos-ECT, com vistas a viabilizar técnica e
financeiramente o Programa;
III - assinar contrato com a iniciativa privada, para
captação de recursos destinados à remuneração dos Carteiros
Comunitários, mediante a veiculação de publicidade;
IV - estabelecer parcerias com as associações de
moradores para fins de prestação do serviço nas comunidades.
Art. 9º - O quantitativo de membros integrantes do
programa obedecerá a critérios de proporcionalidade, em
consonância com a área geográfica e a densidade populacional
de cada comunidade.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba 
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, DO de Ovo de 2017.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cámara Municipal de Mangaratiba
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O nosso Município, devido às suas características
geográficas não é atendido em sua totalidade pelos serviços
postais prestados pelos Correios.
Pensando numa solução para que o problema em questão
seja solucionado nas comunidades de difícil acesso,
principalmente nas localidades rurais, nas ilhas e nos
bairros carentes, estou propondo que seja criado o “Programa
Carteiro Comunitário” no qual as associações de moradores
poderão participar dos procedimentos de distribuição das
correspondências aos destinatários em suas respectivas
localidades.
Outrossim, este programa torna-se também uma
oportunidade de trabalho para muitos munícipes hoje
desempregados que vivem em localidades de difícil acesso, os
quais poderão ser remunerados pelos serviços que vierem a
prestar na condição de “carteiros comunitários”.
Sendo assim, tendo em vista a relevância deste projeto
para Mangaratiba, peço o devido apoio aos meus Pares quanto
á sua aprovação.
Sala das Sessões, 30 de Niro de 2017.