materia nº 308/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO TÃO E:
a
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO N.º 202/2018.
Tenho a honra de Reiterar a Indicação nº813/17 a
seguinte medida em favor de nossa coletividade:
"Que a Lei Municipal n. º 998, de 06 de abril de 2016, seja
regulamentada por ato do Poder Executivo, conforme previsto
em seu artigo 5º caput e parágrafo único"
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal n. º 998, de 06 de abril de 2016, carece até
o momento de uma regulamentação sendo isto uma condição
necessária para que possamos ter em Mangaratiba um projeto
de videomonitoramento e deste modo ser reforçado o sistema
de segurança nos logradouros públicos. De acordo o artigo 5º
caput da norma, o prazo para o Executivo regulamentar seria
de 30 (trinta) dias sendo necessário que o ato venha a dispor
sobre a obrigatoriedade do arquivamento e da distribuição
das imagens produzidas conforme os prazos que forem
estabelecidos no decreto.
Sala das a em 13 de Junho de 2018.
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po
Hélder Rangel Ide Araújo
(Hélder Rangel)
Vereador - Autor