| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 2015 |
| Date | 2015-06-25 |
| Ementa | INDICA AO EXMO SR. PREFEITO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, QUE SEJA FORNECIDO AOS PROFISSIONAIS QUE MANIPULAM MERENDA ESCOLAR UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI'S), CONFORME RESOLUÇÃO RCD/ANVISA Nº 216/2014. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba INDICAÇÃO Nº 54794 1215. Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal. Que em caráter de urgência entre em contato com as Secretarias competentes no sentido de que seja Fornecido aos Profissionais que Manipulam Merenda Escolar, Uniformes e Equipamentos e Proteção Individual (EPIs), conforme dispõe o Item 4.6.3 da Resolução RCD/ANVISA nº 216/2014. JUSTIFICATIVA: Tal medida será de fundamental importância, tendo em vista s que tal disposição rege que os Manipuladores devem ter asseio pessoal, apresentando-se com uniformes compatíveis a atividade, conservado e limpo, assim como trocados no mínimo, diariamente e usados exclusivamente nas dependências da unidade. Assim como seus pertences pessoais devem ser guardados em local específico e reservado para tal finalidade. Sala das Sessões, em »/5 de ai los de 2015. soneNfE Consutra Alan Campos da Costa (Alan Bombeiro) Vereador-Autor Presidente