| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 2015 |
| Date | 2015-06-25 |
| Ementa | INDICA AO EXMO SR. PREFEITO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, NO SENTIDO QUE SEJA FEITO INVENTÁRIO DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS NO SETOR DE MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS, NAS UNIDADES ESCOLARES, VERIFICANDO SE ESTÃO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO RDC/ANVISA Nº 216/2004. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba ] í | | | 2 K s ONSULTA INDICAÇÃO Nº 2%5 /2015. — Presidente Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal. Que em caráter de urgência entre em contato com as Secretarias competentes no sentido de que seja Feito Inventário de Móveis e Utensílios no setor de Manipulação de Alimentos, nas Unidades Escolares, verificando as que não estão de acordo com os itens 4.1.15 e 4.1.17 da Resolução RDC/ANVISA nº 216/2004. JUSTIFICATIVA: Tal medida será de fundamental importância, tendo em vista s que tal disposição rege que os Equipamentos, Móveis e Utensílios que entram em contato com alimentos devem ser de materiais que não transmitam substâncias tóxicas, odores, nem sabores aos mesmos, assim como, ser lisas, impermeáveis, laváveis e estar isentas de rugosidades, frestas e outras imperfeições que possam comprometer a higienização dos mesmos e serem fontes de contaminações. Sala das Sessões, em 5 de quonlver de 2015. sonerfE ConsuLta Alan Caínpos da Costa (Alan Bombeiro) Vereador-Autor APROVADO "2015 CONSULTA Presidente