materia nº 101/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Man
pediente
pZ Leitura”. .
Moção de Repúdio
A Câmara Municipal de Mangaratiba vm a público repudiar
veementemente o Projeto de Lei do Senado n.º 280/2016, de autoria do
senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que define os crimes de abuso
de autoridade e dá outras providências, dentre as quais a revogação da
Lei Federal n.º 4.898/65, Apesar da necessidade de que a legislação
sobre o abuso de autoridade seja reformada, assunto que merece ampla
discussão, não resta dúvida de que não pode a lei ser criada para
intimidar juízes, promotores e delegados de polícia no cumprimento de
suas obrigações, obstruindo o andamento das investigações e limitando
os métodos investigativos, como na verdade busca promover o artigo
22 da proposição em curso no Senado Federal, Sendo assifl, não dá para
negar que o abjetivo do projeto é evitar que os réus e igpestigados da
Lava Jato fiquem impunes pelos seus crimes e prejudicar combate à
corrupção no Brasil, motivo pelo qualo projeto merece à Agiso repúdio.
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