materia nº 232/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba |
INDICAÇÃO N.º 232/2015 SOM
"Que o Poder Executivo Municipal envie para a apreciação
da Câmara Projeto de Lei que incentive o primeiro
emplacamento e a transferência de veículos automotores com
registro em outro municipio para a cidade, criando a campanha
EMPLACA MANGARATIBA. "
JUSTIFICATIVA
inciso III da Constituição
to Sobre a Propriedade de
é pago pelos contribuintes
cofres do Município onde o
importante pois a
os para a realização de
e no melhoramento do sistema
egavelmente, beneficia o
muitas das vezes utiliza
io como saúde, educação,
outros, de modo que o
o mesmo com o IPVA, além
ajudará na manutenção
residência em
ou veranistas,
cidades. Quem
com uma frota
as localidades.
T
NSULTA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ao a SOMENTE CONSULTA
Câmara Municipal de Mangaratiba
tib
: s acabam sendo emplacados
onde os mesmos são comprados devido às
facilidades” oferecidas pelas próprias agências de
automóveis.
ê e O Poder Executivo, após a aprovação
projeto dé Ef: de sua autoria, possa iniciar ainda
de conscientização
reiculos automotores registrados
s para Mangaratiba. Propomos algo que não
te desperte a responsabilidade coletiva do contribuinte
também lhe ofereça algum benefício financeiro mais
mo a destruição de até 25% do valor do IPVA, mas
qual lua o ressarcimento o total das
quanto aos procedimentos de
emplacamento no Município.
Embora esteja ao nosso alcance apresentar um projeto
pativ: H E e nguém melhor do que a
para realizar um estudo de
inir exatamente como será
ma de incentivo ao emplacamento e
ulos automotores para Mangaratiba.
o entender, caberá à Secretaria Municipal de
de ve
a campanha. À Câmara resta somente aprovar
cia de arrecadação.
Nos últimos dez anos, a frota de veículos circulantes
ru
as de todo o Brasil cresceu desordenadamente. O número
das de gou a atingir níveis históricos,
O, princir aixas taxas de juros, redução do
1 > país passou. Neste ano,
tas dos municípios, torna-
ara que a nossa Mangaratiba
ncias que o momento atual tem
PVA é um dos impostos que mais
justificável a criação de uma
KR
SOMENTE CONSULTA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOMENTE CONSULTA
Câmara Municipal de Mangaratiba
em nossa cidade cujo
IBA”.
textual para o
ha a ser avaliado
efendemos não só uma campanha
)16 mas também um programa
que dê condições à
inteligência e
1 dos municípios
nense,
mesmo ve
somenpegaNçaLTA
Vereador