materia nº 276/2015

Ao
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | P/
Câmara Municipal de Mangaratiba jo
INDICAÇÃO N.º JH /2015
"Que o Poder Executivo Municipal proponha,
através de projeto de lei de sua autoria, a
criação de um novo Conselho Municipal que passe a
funcionar como um órgão de controle social da
gestão das políticas públicas de trânsito e de
transporte do Município, com caráter consultivo,
fiscalizador e deliberativo, tendo uma composição
tripartite com representantes do governo,
prestadores de serviços e de entidades da
sociedade civil"
TIUSTIFICATIVA
exige hoje em dia mais
de todos na elaboração das
coletividade através dos
) atos icados pelo
o sar por uma
los em que não apenas
opinar, mas também
organizada e do setor
de um Conselho
ja tripartite
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba SOMENTE CONSULTA.
e avaliar a política municipal de
conforme as diretrizes que serão
planejamento, implantação
lo, dos sistemas de transporte
acompanhar o planejamento de trânsito,
areceres sobre as políticas de transporte e
no Município;
de transporte público
r ação de desempenho dos
stema bem como dos respectivos contratos de
missão para execução e exploração dos serviços. conforme
erminações da legislação e regulamentação vigentes;
ao
ar regularmente a prestação dos
te público coletivo e individual
suas modalidades;
nicos de órgão da
ar necessário, para
transporte, à circulação e
ando as decisões e as
SOMENTE CONSULTA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba SOMENTE CONSULTA
comissões especiais,
ulgar necessário para o
imento interno para o conselho que irá
as para o seu funcionamento;
ssões sobre as políticas tarifárias
transporte público municipal.
faça isso por meio de
a, [o) que evitaria
ri cio de iniciativa
e de algum reador propor a elaboração de uma
laria maios solidez ao organismo evitando que o
r possa ser imediatamente dissolvido por ato de um
ro prefeito (caso a sua criação se dê por decreto).
PI de um projeto de lei de
cutivo permitirá que esta Casa Legislativa
discuti-lo e fazer as modificações que
so E CONSULTA
JosB Maria de Pinho
ereador - Autor