materia nº 278/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO N.º J%8/2015
INDICAR ao Exmo, Sr.
e Mangaratiba a seguinte
coletividade:
vo
"Que o Poder Executivo Municipal crie ainda este
ano um Programa de Anistia e Parcelamento Especial
de Crédito Tributário aos devedores da Fazenda
Pública Municipal"
JUSTIFICATIVA
Considerando a situação financeira do Município
e dos munícipes), torna-se oportuno que, ainda
seja concedida anistia aos devedores
1i Municipal. Sugerimos ao Poder
i à Câmara o mais rápido
Programa de Anistia e Parcelamento
Crédito Tributário e não Tributário
31 de dezembro de 2014.
O no documento em anexo,
eja proposto um Projeto de Lei que
sobre a concessão de anistia para a
js que
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tributários na forma, prazo e
de estabelecidos no texto normativo.
os em algo que inclua multa e juros moratórios
incidentes sobre débitos tributários e não
tributários constituídos até à referida data,
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a
sua cobrança, de forma consolidada ou por exercício,
desde que quitados no prazo de 120 dias a partir da
regulamentação da norma.
e que será necessário observar o
artigo 14 da Lei de Responsabilidade
visto que se trata de uma questão de
de receita. E para tanto, caso o prefeito
acolha a nossa proposta, será preciso realizar um
estudo na área de finanças, cabendo depois à
Procuradoria-Geral do Município fazer as devidas
adequações às normas locais, em especial ao nosso
Código Tributário.
Assim, junto com a providência exposta nesta
Indicação, queremos aqui apresentar uma sugestão de
projeto de lei baseado no que outras cidades
mam fazer nos últimos meses de alguns anos,
acreditamos que será uma grande oportunidade
aratiba receber créditos praticamente
u de difícil recuperação. Já para muitos
Cipes que sofrem com a crise econômica do país
poderá ser a “salvação da lavoura", evitando o
ajuizamento de uma desagradável execução fiscal.
Pois, ao fazer uma consulta na página do Tribunal
de Justica na internet, encontramos nada menos do
que umas 300 demandas propostas pela Procuradoria-
mun
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Geral do Município, algo que gera transtornos para
ambas a partes, sendo que a minha sugestão
a anistiar até os devedores que tenham
Consideramos que esse é o momento certo de se
apresentar à Câmara um Projeto de Lei neste sentido
e, como se trs de um sunto da iniciativa do
Poder utiv É s apresentar uma sugestão
por ser melhor estratégia do que
a elaboração de uma norma que seja meramente
Sala das Sessões, em 25 de agosto de 2015.
SOMENTECONSULTA
José ria de Pinho
Vereador - Autor
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SUGESTÃO DO TEXTO NORMATIVO DE PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Anistia e
ial de Crédito Tributário e não Tributário
de dezembro de 2014, inclusive multas e juros,
u não em dívida ativa, ajuizado
co - O programa a que se refere o caput deverá
o crédito tributário e não tributário de
ilidade do sujeito passivo por exercício e será
o mês do pagamento da parcela única ou da
à, com todos os acréscimos legais.
ingresso no programa dar-se-á por opção do
] será formalizado mediante:
, & ser disponibilizado pela
ja, firmado pelo contribuinte,
por seu procurador munido de
ficos e firma reconhecida em
E
p
H
a ou primeira parcela;
ssa desistência de parcelamentos firmados
I quando for o caso;
formalizada até 120 (cento
ação desta Lei.
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a que se
poderá ser prorrogado
ributário consolidado, devidamente
+ nos termos desta Lei, poderá ser
ito) sobre o valor das
ora, em até 30 (trinta)
esta Lei;
b) desconto de 85% (oitenta e cinco por cento) sobre o valor
das multas s e dos juros de mora, em até 60
t | ulamentação desta Lei;
(oitenta por cento) sobre o valor das
j s de mora, em até 90 (noventa)
desta Lei;
(setenta por cento) sobre o valor das
e dos juros de mora, para pagamento em até
0: (sessenta por cento) sobre o valor das
e dos juros de mora, para pagamento de 13
eze até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais;
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co. ' SOMENTE CONSULTA
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(cinquenta por cento) sobre o valor das
dos juros de mora, para pagamento de 25
36 (trinta e seis) parcelas mensais;
e
até
cento) sobre o valor das
ora, para pagamento de 37
parcelas mensais.
previsto nesta Lei será pago em
e sucessivas, cuja data de
spondente aos meses subsequentes ao
primeira parcela a titulo de entrada prévia,
valor de cada parcela não poderá ser inferior
nguenta reais) para pessoa física e R$ 100,00
ara pessoa jurídica.
de exercício o valor das
rdo com o indice do INPC,
criado por esta Lei importa
e a incondicional e definitiva
judicial, reclamação ou recurso
ite ou relacionado a eles,
a no caput, os benefícios desta
vist
saldo devedor existente.
sta Lei não alcançam importâncias já
do qualquer tipo de restituição.
zado, as custas,
são judicial e
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ã des nesta Lei não se aplicam
ré objeto ) e de compensação.
E de qualquer parcela, por
o ita) dias, implicará o
e a restauração do valor
O dos € dos na forma desta Lei
r i às pa o pagas.
[o)
disposto
SOMENTE-LONSULTA
ss
Jo Maria de Pinho