materia nº 3/2017

Mensagem n.º 003/2017
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador VITOR TENORIO SANTOS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Ão Expediente
p/ Leitura
20 JUN 2017
Mangaratiba, 02 de maio de 2017.
Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba — RJ.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a V. Ex.”, para, de acordo com o disposto no Art.
69 da Lei Orgânica Municipal e no Art. 39, Inciso XXV, alínea “a” do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Mangaratiba, encaminhar a esta Egrégia Casa Legislativa o projeto de
lei com a seguinte ementa “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL —
REFIS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente.
M
e Ito Neto
Prefeito
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APROVADO
em 27 JUN A
Présidente |