materia nº 17/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Gabinete Vereador Carlos Alberto F. Graçano SOMENT ESSONSULTA
PROJETO DE LEINS 47 /2014
“Propõe a criação da Medalha Boto-Cinza de Preservação
Ambiental no Município de Mangaratiba e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA faz saber que ja Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Criação da “Medalha Boto-Cinza de Preservação Ambiental” no
Município de Mangaratiba.
81º - A honraria que se refere o caput, será conferida a pessoas físicas ou
jurídicas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ou tenham
destacado pela atuação exemplar na conservação do boto-cinza (Sotalia guianensis),
do ecossistema marinho da Baía de Sepetiba e/ou do Meio Ambiente.
Art. 2º - É de competência do Instituto Boto Cinza e da Câmara de Vereadores
de Mangaratiba a concessão da Medalha Boto-Cinza de Preservação Ambiental,
cabendo as partes a indicação dos vencedores em 5 (cinco) categorias anualmente: 1 —
Fotografia de natureza; 2 — Redação sobre o meio ambiente; 3 -Projetos na área
ambiental; 4 — Ação de preservação ambiental e 5 — Pesquisa para preservação
ambiental. :
Art. 3º - A Medalha será cunhada em metal, contendo as seguintes
características: circunferência de 70 mm, cunhada em alto relevo no anverso e baixo
relevo no verso.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
SOMENTE CONSULTA
Art. 4º - A medalha será entregue acondicionada em estojo aveludado na cor
verde.
Art. 5º - Juntamente a Medalha Boto-Cinza de Preservação Ambiental será
entregue um certificado, que conterá a identificação do Instituto Boto Cinza e o Brasão
do município de Mangaratiba, bem como os dizeres de quem a está sendo concedida e
a categoria, ao final, a data e as assinaturas do Presidente do Instituto Boto-Cinza b do
Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 6º - A referida honraria será conferida por meio de concurso público, tendo
a direito a concorrer todos aquelas pessoas físicas ou jurídicas que tenham feito sua
inscrição até o ultimo dia do mês de julho de cada ano.
8 1º - Aqueles que desejarem pleitear a referida honraria deverão apresentar
seus feitos, enquadrados no caput deste artigo, ao Instituto Boto Cinza ou à Câmara
dos Vereadores, por meio de formulário especifico que, alem do projeto, deverá ser
anexado o currículo do requerente.
82º - As propostas apresentadas deverão ser apreciadas até o ultimo dia do
mês de setembro de cada ano, para serem homenageados em outubro, do mesmo
ano.
Art. 7º - A cota anual será preenchida por um vencedor de cada uma das 5
(cinco) categorias prevista nesta Lei.
Art. 8º - A concessão da honraria deverá ser aprovada por meio da soma de
votos concedidos por uma comissão formada por 2 (dois) representantes da Câmara
dos Vereadores, 2 (dois) representantes do Instituto Boto Cinza, 1 (um) representante
da sociedade civil, 1 (um ) jornalista e 1 (um) pesquisador ou docente.
Art. 9º - As pessoas a serem homenageadas serão notificadas pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Mangaratiba com data, horário e local da Sessão]
Solene em que receberão a honraria.
Art. 10º - As honrarias instituídas por esta lei serão entregues |
preferencialmente em Sessão Solene realizada pela Câmara Municipal na semana de
comemoração do aniversário de reconhecimento do boto-cinza como patrimônio do
Município de Mangaratiba (Lei Municipal nº 832 de 26 de Outubro de 2012).
SOMENTE CONSULTA
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Câmara Municipal de Mangaratiba |
Art. 11º - A Secretaria Geral da Câmara Municipal manterá livro próprio |
denominado “Livro de Registro de concessão de Medalha Boto-Cinza de Preservação
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Ambiental”, cuja abertura será efetuada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 12º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário. |
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Sala das Sessões, O6 de marD de 2014.
(Charlies da locadora) ;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA |
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o projeto
de Lei que objetiva criar a “Medalha Boto-Cinza de Preservação Ambiental”, tem komo
objetivo premiar pessoas físicas ou jurídicas que integram em suas vidas ações praticadas em
prol do meio ambiente, pois toda ação pro-ativa em favor da preservação deve ser
reconhecida.
Como bem sabem, diante da situação atual do meio ambiente, é necessário
incentivarmos todo tipo de projeto que vise à preservação, visto que nosso município é um
dos mais ricos se tratando de fauna e flora.
Vivemos um grande momento em que temos diante deste projeto a intenção além
de premiar os indivíduos envolvidos, incentivar a população a participar, preservar o meio
ambiente, trazer mais solidez com a nossa comunidade mostrando que podemos modificar a
população em seus hábitos e incentivar o eco-turismo no município.
Art. 225 da Constitução Federal diz: “Todos têm direito ao meio | ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo| para
presentes e futuras gerações.”
O Instituto Boto Cinza foi criado nos meados de 2009 em Itacuruça, com objetivo de
preservar a espécie Boto Cinza (Sotalia guianensis), é uma organização não govel Nambnta,
sem fins lucrativos, de cunho sócio-ambiental. O IBC faz parte da REMASE-IBAMA (Rede de
Encalhes de Mamíferos Aquáticos do Sudeste).
Sendo assim,
Ao submetê-lo à apreciação dessa douta Câmara, estou certo de que os Senhores
Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, especialmente, reconhecer seu mérito quanto à
aprovação.