materia nº 38/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangar
“ESTABELECE DIRETRIZES
BÁSICAS PARA AS AÇÕES DE
ENFRENTAMENTO DE
INTOLERÂNCIA RELIGIOSA E A
IMPLEMENTAÇÃO DE
CULTURA DE PAZ NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º- Esta Lei estabelece diretrizes básicas para a adoção de ações de
combate a intolerância religiosa e a implementação de cultura de paz no
Município Mangaratiba.
Art. 2º- As ações de enfrentamento de intolerância religiosa e a
implementação de cultura de paz terão como pressupostos:
I- o combate à intolerância religiosa ocorrida seja no âmbito familiar e/ou na
comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa e que compreende, entre
outros, o cerceamento a livre manifestação religiosa, o assédio no lugar de
trabalho, bem como em instituições educacionais, estabelecimentos de saúde
ou qualquer outro lugar;
II - adoção de novas práticas no atendimento das pessoas por instituições
públicas quando for necessário o uso de conduta diferenciada em razão da
convicção religiosa.
É
Art. 3º - O Município instituirá o Conselho de Combate a Intolerância.
Religiosa que atuará como mecanismo de controle social e ambiente Nou
disseminador da cultura de paz no Município de Mangaratiba.
Art. 4º- Caberá ao Município assegurar a ampla liberdade de consciência, de
crença, de culto, e de expressão cultural e religiosa em espaços públicos como
praças, parques e similares, sítios e locais públicos, tendo como objetivo:
I - impulsionar e divulgar, com equanimidade, as manifestações culturais de
cunho religioso incentivando a parceria e a cooperação entre as entidades de
caráter religioso, a sociedade civil e o poder público;
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IH - realizar campanhas de esclarecimento sobre o significado dos
Geossímbolos identificados pelos povos originais, e pelo respeito a
comunidades tradicionais e religiosas de todas as tradições, confissões e
segmentos;
HH - garantir o acesso nos parques municipais de conservação ambiental e o
uso democrático de espaços públicos para as manifestações, cultos e práticas
de crenças religiosas respeitadas a diversidade religiosa e a conservação do
meio ambiente;
IV - promover o mapeamento e a identificação dos monumentos, edificações e
Os sítios públicos, no âmbito do município, cujo simbolismo, estória ou
utilização os torne relevantes para os povos originais, as comunidades
tradicionais e religiosos de todas as confissões, tradições e segmentos;
V - identificar, com a cooperação da sociedade civil organizada, universidades
e estudiosos, os bens materiais ou imateriais que tenham relevante valor
histórico, arqueológico, paisagístico, estético, arquitetônico, artístico, cultural,
documental, ambiental ou afetivo, para os povos originários, as comunidades
tradicionais e todas as tradições, confissões e segmentos religiosos e proceder
seu tombamento.
Art. 5º - O Município proporcionará meios para assegurar a ampla liberdade
de consciência, de crença, de culto, e de expressão cultural e religiosa nos
espaços públicos e nos espaços privados com oferta de serviços públicos,
procurando:
I - promover o acesso de religiosos de todas as tradições, confissões e
segmentos religiosos, às unidades públicas de cerceamento de liberdade,
inclusive aquelas com finalidades terapêuticas, ou outros locais similares de
internação ou acolhimento coletivo, visando prover assistência religiosa aos
internos que, na sua liberdade de consciência e de crença, em consonância
com suas próprias convicções e crenças pessoais, a solicitarem e consentirem;
KH - especificar a singularidade do tratamento e cuidado aos não religiosos e
aos fiéis religiosos, respeitando a expressão da liberdade de consciência, de
crença ou tradição cultural ou religiosa, os interditos, tabus e práticas
específicas, garantindo a integralidade da atenção e o cuidado, com equidade,
aos internos, bem como sensibilizar os agentes públicos e o os agentes
privados, prestadores de serviço público, para o atendimento efetivo dessas
singularidades;
HI - garantir a laicidade do Estado, vedando, nos espaços públicos, a
institucionalização de qualquer religião, em detrimento das demais expressões
de consciência, de crença, de confissões, culturas ou tradições religiosas, por
meio de afixação de simbolos, pregações ou manifestações religiosas dos
agentes públicos, respeitado o patrimônio histórico e cultural no Município;
IV - garantir, nos espaços públicos ou de acesso público, a livre utilização de
trajes e símbolos religiosos pessoais, desde que não impeçam a identificação
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do indivíduo e não promovam qualquer tipo de constrangimento aos demais
usuários do espaço;
V - assegurar a equânime cooperação entre o Município e as diversas
entidades, leigas ou religiosas, que prestem serviços públicos, respeitando-se
os princípios da conveniência, necessidade e qualidade, dentre os demais
princípios administrativos aplicáveis.
Art. 6º- Possibilitar a criação de um banco de dados e monitoramento das
ações de todos os entes envolvidos com essa temática com os seguintes
objetivos:
I - monitorar, por intermédio do Conselho Municipal de Combate a
Intolerância Religiosa, as ações desenvolvidas em prol da liberdade e no
combate à intolerância, mediante a elaboração de relatório anual que
contemple estas ações, bem como os casos de suspeita, alegação ou
constatação de atos de intolerância religiosa, os encaminhamentos, as
providências tomadas e as soluções, e ainda, as decisões proferidas, a partir da
tabulação dos dados constantes do banco de dados com esta temática:
II - estabelecer acordos cooperação e celebrar convênios com universidades,
outros órgãos do âmbito estadual e federal, instituições públicas ou privadas,
entidades da sociedade civil, para elaboração, de relatório anual relativo à
intolerância religiosa, para a constituição de um acervo memorial,
digitalizado, contendo os casos de intolerância religiosa, inclusive peças
processuais.
Art. 7º- Promover a celebração da existência de diversas religiões como sendo
parte da diversidade cultural e como mecanismo de garantia do direito à
liberdade religiosa e respeito aos direitos humanos com os seguintes objetivos:
I - apoiar, por intermédio dos órgãos e agências de fomento públicos, projetos
culturais e de comunicação que promovam a liberdade religiosa e direitos
humanos;
II - apoiar e orientar as organizações da sociedade civil na elaboração de
projetos que valorizem e promovam a liberdade religiosa e os direitos
humanos em seus aspectos de tradição, cultura de paz e fé;
HI - divulgar as ações desenvolvidas em prol do combate à intolerância
religiosa;
IV - criar e apoiar casas de cultura como espaços de promoção da liberdade
religiosa e direitos humanos, enquanto patrimônio material e imaterial, geridos
com a curadoria dos povos originais e das comunidades tradicionais, a fim de
preservar a sua memória e a memória coletiva social, valorizando e
respeitando os seus idiomas, seus dialetos, o sagrado, a cultura, as práticas
tradicionais e a religiosidade, dentre outros aspectos culturais;
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Líder do PT
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Justificativa
Considerando a necessidade de estabelecer uma cultura de paz no Município
de Mangaratiba, justifica-se este projeto de lei que ora se apresenta, a fim de
responder as reivindicações da sociedade. Com o objetivo de manter e
estimular cada vez mais a participação popular na construção das políticas
públicas para a área.