materia nº 44/2015

PROJETO DE LEI Nº 4 4 12015.
AUTORIZA (o) EXECUTIVO
MUNICIPAL A INSTALAR CÂMERA
DE VÍDEO PARA REFORÇAR O
SISTEMA DE SEGURANÇA NOS
LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a instalar câmera
de vídeo para reforçar o sistema de segurança nos logradouros públicos
do Município de Mangaratiba.
Art. 2º As câmeras de vídeo serão instaladas preferencialmente em
locais que apresentam ocorrências policiais e infrações de trânsito com
maior frequência.
Art. 3º É vedada a fiscalização local de uso íntimo, tal como, vestiário,
banheiros ou provador, bem como os acessos restritos a propriedades
particulares.
Art. 4º Fica proibido a exposição das imagens produzidas a terceiros, salvo para
atender a requisição de autoridades públicas com fins de investigação.
Art. 5º Caberá o poder executivo municipal regulamentar essa lei no
prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
Parágrafo Único - O regulamento desta lei necessariamente
deverá dispor sobre a obrigatoriedade do arquivamento e da
distribuição das imagens produzidas conforme os prazos que
forem estabelecidos no decreto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das sessões, (vs de mn, bro de 2015.
Vereador/Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o aumento considerável da violência em nosso
município, há de se adotar medidas mais eficazes de prevenção e de
monitoramento com a colocação de câmeras de vídeo nos principais
logradouros públicos da cidade, preferencialmente onde se verifica um
número mais frequente de ocorrências policiais e infrações de trânsito.
Em que pensem os direitos individuais à intimidade e à vida privada,
há que se ter uma compatibilização com as políticas de segurança
pública. Pois se trata de abrirmos mão de uma pequena parcela da
nossa liberdade a fim de assegurarmos o restante dela.
A instalação de câmeras de vídeo não só auxiliaria a produzir provas
contra diversos tipos de delitos ou ilícitos, como também como ajudaria
a polícia a prender pessoas que se evadiram do sistema prisional e
ainda inibiria a ação de maus elementos no município também quanto
à fiscalização do trânsito, na assistência às pessoas acidentadas em
vias públicas , na preservação do patrimônio coletivo ou do particular,
no auxílio a moradores de rua, na limpeza urbana, na conservação do
meio ambiente e na iluminação da cidade.
Certamente que o videomonitoramento teria grande utilidade, ou seja,
além da PM e da Guarda Municipal, outros órgão estatais poderiam
ser acionados pela central de segurança conforme a necessidade.
Isto posto, peço a compreensão e o apoio dos meus pares para que
possamos contribuir para o melhoramento da segurança em nossa
Mangaratiba, valendo ressaltar que, em diversas outras cidades do
país, as autoridades locais já obtiveram resultados satisfatório com o
serviço de videomonitoramento.
Sala das sessões, Sl de viro de 2015.
Vereador/Autor