materia nº 32/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
E”
PROJETO DE LEI N.º 3/7/2015
Acrescenta parágrafo único ao
artigo 2º da Lei n.º 956, de 10
de março de 2015.
Art. 1º - O artigo 2º da Lei n.º 956, de 10 de março de 2015,
a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
CArto 2 een mansa amics rien rena san es pe me ,
Parágrafo Único - Os estabelecimentos localizados em
escolas de educação básica ficam proibidos de vender
bebidas com baixo teor nutricional, bem como alimentos
com quantidades elevadas de açúcar, de gordura
saturada, de gordura trans ou de sódio." (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2015.
José WE Pinho
(ve 1)
Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de ser a escola um local
onde as práticas da alimentação saudável não devem deixar de
existir, torna-se fundamental disciplinar as atividades
desenvolvidas pelas cantinas nos estabelecimentos de ensino.
ce
Neste sentido, devem ser incentivadas ações de educação
nutricional, a promoção de uma alimentação saudável, bem
como de prevenção e controle de distúrbios nutricionais e de
doenças associadas à alimentação e nutrição de crianças e
adolescentes.
Como se sabe, as cantinas das escolas costumam vender
alimentos que não são nada saudáveis, o que muitas das vezes
interfere na boa nutrição dos alunos gerando também uma
situação de desigualdade em relação às crianças que têm
alguma restrição alimentar.
De modo algum este Projeto de Lei pretende prejudicar
i esarial das cantinas, mas tão somente evitar
a comercialização de alimentos que não sejam saudáveis,
evitando que o menor desenvolva futuramente doenças tipo
diabetes, hipertensão ou mesmo acumule um excesso de peso.
sendo assim, conto com a compreensão de meus Pares para
a aprovação desta Proposição Legislativa.
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2015.
José SÊ de Pinho
(Ve rfoséddaridiarPinhopal)
(Zé Maria)
Vereador