materia nº 11/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
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PROJETO DE LELNº XXX, DE ABRIL DE 2016.
Gabinete do Prefeito
“ALTERA O ARTIGO 17, DA LEI Nº 325 DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2001, COMO AS MODIFICAÇÕES DA LEI
Nº 458 DE 10 DE AGOSTO DE 2005 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º - O art. 17. da Lei n.º 325 de 26 de dezembro de 2001. passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 17 — O Conselho de Meio Ambiente do Município será presidido
por um membro escolhido entre os conselheiros, através de votação aberta com maioria
simples e integrado por 16 (dezesseis) membros com direito a voto, nomeados pelo
Prefeito Municipal, mediante indicação dos respectivos órgãos e entidades que o compõe,
assim definidos:
1 - Representantes do Governo Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo;
1 — Outros representantes governamentais:
a) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Mangaratiba;
su —
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
b) 01 (um) representante do INEA;
c) 0l(um) representante do ITERJ
IH — Representantes de Organizações não governamentais:
a) 05 (cinco) representantes de Organizações não governamentais com
tradição na defesa do meio ambiente no Município, sendo 01 (um) de
cada entidade;
IV - Representantes de Associação de Moradores:
a) 03 (três) representantes de Associação de Moradores sendo um de
cada entidade;
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba. 06 de abril de 2016.
a
Ay Tavares Quintanilha
Prefeito