materia nº 18/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Mensagem n.º 018/2017
Mangaratiba, 11 de setembro de 2017.
Ao
Excelentíssimo Senhor QN
Vereador VITOR TENORIO SANTOS fo on
Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba — RJ. 9 Jo 34
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Assunto: Encaminha Emenda Substitutiva de Projeto de Lei. 5 )
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Senhor Presidente, 15 9
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Tenho a honra de dirigir-me a V. Ex.”, para, de acordo com o disposto no art.
125, 83º, e art. 134, in fine, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba
encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa a nova versão do projeto de lei com a seguinte
ementa “INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Solicito o recebimento da presente versão como emenda substitutiva ao
Projeto de Lei que acompanha a Mensagem n.º 14/2017, tendo em vista a necessidade de
alteração dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º de seu art. 4º. A mudança ensejadora desta emenda fixa
um patamar máximo a ser cobrado a título de Contribuição de Iluminação Pública — CIP dos
contribuintes das maiores faixas de consumo de cada classe, de modo a estabelecer um
método de cálculo mais justo e sem deixar de considerar o critério contributivo do tributo em
questão.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito que seja apreciada em
caráter de urgência, em conformidade com o art. 73, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba e art. 59, $ 6º do Regimento Interno da Câmara. |
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