materia nº 20/2017

Ao Expediente *
p/ Leitura
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º £O /2017.
Mangaratiba, 12 de setembro de 2017.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador VITOR TENORIO SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba — RJ.
AN
[on +
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar. N Á | Tod)
E ex
Senhor Presidente, is
Tenho a honra de dirigir-me a V. Ex.” para, de acordo com o disposto no Art.
69 da Lei Orgânica Municipal e no Art. 39, inciso XXV, alínea “a” do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Mangaratiba, encaminhar a esta egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei Complementar com a seguinte ementa “INCLUI O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL
NO GRUPO FUNCIONAL TÉCNICO, ALTERA O ANEXO IA E O ANEXO III DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 17/2011 — PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES COM CARGO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO DE MANGARATIBA
E DÁ OUTRAS PROVICÊNCIAS”.
O Projeto ora encaminhado tem como objetivo o cumprimento da Lei
Federal nº 13022/2014, que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais e determinou
em seus arts. 9º e 10 o estabelecimento de carreira única para os servidores públicos
integrantes da Guarda Municipal, com requisito básico de investidura a escolaridade de nível
médio completo.
O art. 79 da Lei Complementar nº 17/2011 que instituiu o Plano de Cargos,
Carreiras e Remunerações para os servidores do Poder Executivo do Município de
Mangaratiba, prevê que os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo serão
enquadrados com observância do grau de escolaridade exigido.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Há de ser considerado que a estimativa de impacto orçamentário-financeiro
que acompanha a presente mensagem retrata situação desfavorável à criação da despesa com
pessoal objeto desta proposição, com base na Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal. Apesar disto, trata-se de cumprimento de imposição legal
estabelecida pela Lei Federal nº 13,022/2014 a ser respeitada em todo o território nacional,
hipótese prevista como exceção aos limites de gasto com pessoal conforme previsto no inciso
I, Parágrafo único, do art, 22 da própria Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Por fim, verifica-se que o cumprimento da Lei Federal nº 13022/2014,
busca dar reconhecimento à classe dos Guardas Municipais, busca da qual o Poder Executivo
do Município de Mangaratiba também compartilha.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito que seja apreciada em
caráter de urgência, em conformidade com o art. 79, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba e o art. 59, $ 6º do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Aai