materia nº 21/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ao Expedier.
p/ loitura
Prefeitura Municipal de Mangaratib
Gabinete do Prefeito
Mensagem n.º 21/2017
Mangaratiba, 02 de outubro de 2017.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador VITOR TENORIO SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba — RJ.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei em regime de urgência.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a V. Ex.º, para, de acordo com o disposto no Art.
69 da Lei Orgânica Municipal e no Art. 39, Inciso XXV, alínea “a” do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Mangaratiba, encaminhar a esta Egrégia Casa Legislativa o projeto de
lei com a seguinte ementa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSACIONAR
COM A EMPRESA MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A (MBR), NA FORMA
QUE MENCIONA.”.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito que seja apreciada em
caráter de urgência, em conformidade com o art. 79, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba e o art. 59, $ 6º do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente.
Aar;
w/
VD a