materia nº 26/2017

EST ADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
MENSAGEM N.0 026, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017. 
Excelentissimo Senhor Presidente, 
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Reporto-me a Vossa Excelencia para comunicar-lhe que, no exercicio das 
prerrogativas previstas nos artigos 74 § 1 ° e 92, IV, da Lei Organica do Municipio de 
Mangaratiba, decidi opor VETO TOTAL ao Projeto de Lei n." 022/2017, de iniciativa 
dessa Casa Legislativa, de autoria do Exmo. Vereador Emilson dos Santos Coelho que 
"Dispoe sobre a implantacao de hortas organicas em todos os Distritos do Municipio de 
Mangarati ba". 
Isto porque, muito embora seja louvavel a iniciativa do ilustre Edil, tendo em 
vista que a implantacao de hortas organicas proporcionaria uma alimentacao mais 
saudavel para nossos municipes e principalmente para os alunos da Rede Municipal de 
Ensino, bem como evitaria a proliferacao de animais transmissores de doencas nos 
terrenos baldios do Municipio, todavia resta a analise dos aspectos legais, como adiante 
se expoe: 
Preliminarmente, cumpre destacar que em todo contexto do projeto de lei, a 
proposta e manifestamente inconstitucional, tendo em vista ir de encontro com o que 
dispoe a Constituicao Federal ea Lei Organica do Municipio de Mangaratiba. 
Nesse mesmo sentido e o pronunciamento da Procuradoria Geral do Municipio, 
quando afirma que: "Plenamente configurado o vicio de iniciativa, e de se concluir pela 
inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei, tendo em vista que ndo foram 
observadas as regras estabelecidas na Constituiciio e da Lei Orgdnica do Municipio 
que atribuem competencia exclusiva ao Chefe do Poder Executivo para dispor sabre a 
organizaciio e o funcionamento da Administractio Municipal.". 
EST ADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
Assim, ponderadas sao as raz5es que me levam a contingencia de opor VETO 
TOTAL ao Projeto de Lei n." 022/2017, esperando o acolhimento dessa colenda Casa 
Legislativa. 
Atenciosamente, 
A Sua Excelencia o Senhor 
Vereador VITOR TENORIO SANTOS 
Presidente da Camara Municipal de 
Mangaratiba - RJ. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
PROJETO DE LEI N° d-" ;),' /2017. 
"Dispoe sobre a implantacao de hortas 
organicas em todos os Distritos do Municipio 
de Mangaratiba". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuicoes, 
faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Fica instituida, por meio da presente lei, a criacao de hortas 
orqanicas para atender alern das comunidades locais, as Escolas Publicas 
Municipais e entidades sociais atendidas pela Prefeitura de Mangaratiba, 
utilizando terrenos baldios pr6ximo a esses locais, que possam ser adquiridos ou 
feito permutas com os proprietaries para tal finalidade. 
Art. 2° - A lmplantacao das hortas orqanicas cabera a Secretaria de 
Agricultura e Secretaria de Saude, em parceria com a comunidade e entidades 
assistidas nos Distritos. 
Art. 3° - A elaboracao ficara a cargo dos profissionais da Agricultura, e a 
manutencao e conservacao a cargo de um responsavel indicado pela Prefeitura 
em conjunto com a comunidade e entidades assistidas. 0 mesmo sera 
supervisionado por um engenheiro aqronomo enviado pela Prefeitura de 
Mangaratiba para ftscallzacao dos produtos empregados, de plantio e de 
conservacao. 
Art. 4° - Quando houver a colheita, 50% dos produtos deverao ser divididos 
entre as escolas municipais e entidades sociais atendidas pela Prefeitura. Os 
outros 50%, deverao ser vendidos a preco reduzido para os moradores e 
visitantes da localidade da horta. Estes recursos serao utilizados para novo plantio 
e conservacao da horta orqanica, 
Art. 5° - As despesas decorrentes desta lei correrao por conta de dotacoes 
orcamentarias pr6prias. 
Art. 6° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao. 
Sala das Sessoes, 'O" de Dvmili de 2017. 
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7Jm-�LQ.C�s Santos Coelho 
(Emilson da Farrnacia) 
Vereador autor 
I 
ESTADO DO RIO DE JANEmo 
Camara Municipal de Mangaratiba 
J ustificativa: 
Este projeto de lei visa proporcionar a eliminacao do uso de agrot6xico nas 
producoes de alta escala, favorecendo assim o meio ambiente e a saude de toda 
a comunidade. 
As hortas orqanicas, alern de proporcionarem alimentos de alta qualidade 
em virtude da sua procedencla, trarao beneficios a comunidade como a 
partlcipacao e o desenvolvimento da cidadania em criancas, adolescentes e na 
pr6pria comunidade. 
A implantacao das hortas orqanicas despertara, inclusive, o interesse para 
profissoes ligadas a area da agricultura, desenvolvendo a nocao da origem e 
producao dos alimentos naturais. 
Sala das Sessoes, 04 de 2017. 
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(Emilson da Farmacia) 
Vereador autor