materia nº 33/2017

EST ADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
MENSAGEM N.0 033, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017. 
Excelentf ssimo enhor Presidente 
Reporto-me a Vossa Excelencia para cornunicar-lhe que, no exercicio das prerrogativas 
previstas nos artigos 74 §I O e 92, IV, da Lei Organica do Municipio de Mangaratiba, 
decidi opor VETO TOTAL ao Projeto de Lei n.? 64/2017, de iniciativa dessa Casa 
Legislati a, de autoria do Exmo. Vereador Anderson Brito de Quadros que "Dispoe 
sobre a obrigatoriedade de afixacao de informacao aos usuarios, sobre o direito ao 
atendimento prioritario, que indiquem o espaco destinado ao atendimento nos 
estabelecimentos de saude deste Municipio", 
Isto porque, muito embora seja louvavel a iniciativa do ilustre Edi! resta a 
analise dos aspectos legais. 
Todavia vislumbro a inconstitucionalidade formal do presente Projeto de Lei, 
tendo em vista que o mesmo intrinsecamente cria atribuicoes para orgaos e secretarias 
da Adrninistracao Municipal materias as quais sao de cornpetencia exclusiva do Chefe 
do Poder Executivo. 
esse mesmo sentido e o pronunciamento da Procuradoria Geral do Muni cf pio, 
que relata: 
"Pot conseguinte, no que tange ao vicio de 
iniciativa referente a criecso de atribui9oes para 
6rgaos e secretarias no emblto da Administra9ao 
Publics Municipal, o mesmo se da em todo contexto 
do presente do Projeto ou seja na institui9ao dos 
dispositivos da lei, assim sendo, indo de encontro 
ao disposto no Art. 71, inciso Ill da Lei Organica do 
Municfpio que dispoe: 
Art. 71- Sao de iniciativa do Prefeito as leis que 
disponham sobre: 
EST ADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
( ... ) 
Ill- crieceo, estrutureceo e atribuicoes das 
Secretarias, Departamentos ou Diretorias 
equivalentes a 6rqaos da Administra9ao Publice". 
(Grifos nossos) 
E ainda afirma que: 
"Plenamente configurado o vfcio de iniciativa, e de 
se concluir pela inconstitucionalidade formal do 
Projeto de Lei, tendo em vista que nao foram 
observadas as regras estabelecidas na Constitui9ao 
e principalmente da Lei Orqenic« do Municfpio que 
atribuem competencie exclusiva ao Chefe do Poder 
Executivo para dispor sabre a organiza9ao e o 
funcionamento da Administra9ao Municipal.". 
Assim, ponderadas sao as razoes que me levam a contingencia de opor VETO 
total ao Projeto de Lei n.? 64/2017, esperando o acolhimento dessa colenda Casa 
Legislativa. 
Atenciosamente, 
A Sua Excelencia o Senhor 
Vereador VITOR TENORIO SANTOS 
Presidente da Camara Municipal de 
Mangaratiba - RJ. 
ESTADO DO RJO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Em 
PROJETO DE LEI N° � � /2017 
"Dispoe sobre a obrigatoriedade de afixacao 
de tnformacao aos usuarios, sobre o direito 
ao atendimento prioritario, que indiquem o 
espac;o destinado ao atendimento nos 
estabelecimentos de saude deste Municipio". 
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuicoes, faz saber que a 
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Os estabelecimentos de saude publicos e privados, deste Municipio, ficam 
obrigados a afixarem em suas dependencias, em local visivel ao publico, cartazes ou 
placas que informem sabre o direito ao atendimento prioritario e indiquem o espaco 
destinado ao atendimento diferenciado e imediato aos idosos com idade igual ou 
superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com deficiencias, as 
pessoas com crianca de cola, e aos obesos, conforme Lein° 10.048/2000. 
Art. 2° - As informacoes de que trata o artigo 1° deverao estar em placas ou cartazes 
em tamanho de, no minima, 50 (cinquenta centimetros) em letras grandes e legiveis a 
uma distancia media, sendo afixadas em locais de facll visualizacao aos usuarios do 
estabelecimento. 
Art. 3° - Compete ao Executivo, a fiscalizacao ao disposto nesta Lei, par ato de oficio 
ou mediante denuncia comprovada. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execucao desta lei, correrao par conta das 
dotacoes orcarnentaria pr6prias. 
Art. 5° - Esta lei entrara em vigor ap6s 60 (sessenta) dias da data de sua pubticacao 
oficial. 
Sala das Sessoes, Olo de if AcO h:9:'. de 2017. 
ESTADO DO RJO DEJA EIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA: 
Por observarmos que o atendimento preferencial e individualizado regulamentado 
pelas Leis n° 10.048/2000, n° 10.741/2003 (Estatuto do ldoso), n° 13146/2015 
(Estatuto da Pessoa com Deficiencia) nao foi alcancado plenamente em nosso 
Municipio, apresentamos esta proposta legislativa, que regulamenta a afixacao de 
inforrnacoes de carater relevante. E de suma importancia para a sociedade, por 
compreendemos que esta divulqacao publica contribuira para conscientizacao nao s6 
dos beneficiarios, como tarnbern de toda populacao mangaratibense, incentivando o 
respeito e equidade entre todos, tarnbern o estimulo a participacao cidada na 
fiscalizacao desta deterrninacao legal.