EST ADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.0 042, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Ao Exoedien' ·
p/ ' ·, '.;,
Em l OF� 2016
��ii
·�
Reporto-me a Vossa Excelencia para comunicar-lhe que, no exercicio das
prerrogativas previstas nos artigos 7 4 § 1 ° e 92, IV, da Lei Organica do Municipio de
Mangaratiba, decidi opor VETO TOTAL ao Projeto de Lei n." 66/2017, de iniciativa
dessa Casa Legislativa, de autoria do Exmo. Vereador Renato Jose Pereira que "Dispoe
sobre a instituicao da Campanha Permanente de Orientacao, Conscientizacao,
Prevencao e Combate ao mosquito Aedes Aegypti, e da outras providencias".
Isto porque, muito embora seja louvavel a iniciativa do ilustre Edil, resta a
analise dos aspectos legais.
Todavia, vislumbro a inconstitucionalidade formal do presente Projeto de Lei,
tendo em vista que o mesmo intrinsecamente cria atribuicoes para orgaos e secretarias
da Administracao Municipal, materias as quais sao de cornpetencia exclusiva do Chefe
do Poder Executivo.
Nesse mesmo sentido e o pronunciamento da Procuradoria Geral do Municipio,
que relata:
"Pot conseguinte, no que tange aos vfcios de
iniciativa referente a cria9lio de 6rglios e
consequentemente atribui90es para 6rglios e
secretarias no ambito da Administra9lio Public«
Municipal, o mesmo se da em todo contexto do
presente do Projeto, ou seja, na institui9lio dos
dispositivos da lei, assim sendo, indo de encontro
ao disposto no Art. 71, inciso Ill da Lei Organica do
Municfpio que dtspoe:
Art. 71- Slio de iniciativa do Prefeito as leis que
disponham sabre:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
( ... )
Ill- cnecso, estrutureceo e atribuicoes das
Secretarias. Departamentos ou Diretorias
equivalentes a 6rg§os da Administra9�0 Publica".
(Grifos nossos)
E ainda afirma que:
"Plenamente configurado o vfcio de iniciativa, e de
se concluir pela inconstitucionalidade formal do
Projeto de Lei, tendo em vista que nso foram
observadas as regras estabelecidas na Constitui9�0
e principalmente da Lei Orgfmica do Municfpio que
atribuem competencie exclusiva ao Chefe do Poder
Executivo para dispor sobre a organiza9�0 e o
funcionamento da Administra9§0 Municipal."
Assim, ponderadas sao as razoes que me levam a contingencia de opor VETO
TOTAL ao Projeto de Lei n.? 66/2017, esperando o acolhimento dessa colenda Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
A Sua Excelencia o Senhor
VereadorVITOR TEN6RIO SANTOS
Presidente da Camara Municipal de
Mangaratiba -RJ.
ESTADO DO RIO DE- JANEffiO
Camara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI N.0 k:k_t2017.
"Dispoe sabre a lnstltuicao da Campanha Permanente de
Ortentacao, Conscientlzacao, Prevencao e Combate ao
mosquito Aedes Aegypti nas Escolas Publlcas
Municipais, e da outras provldenclas".
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atributcoes, faz saber que a Camara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° - Fica instituida a "Campanha Permanente de Orientacao, Conscientizacao,
Prevancao e Combate ao mosquito Aedes Aegypti nas Escolas da Rede Municipal
de Ensino Publico de Mangaratiba".
Art. 2° - A Campanha devera apresentar aos alunos inforrnacoes sobre o Aedes Aegypti,
as doencas das quais e vetor, seu ciclo de vida e as formas de prevencao, de
contamlnacao e de proliferacao.
Art. 3° - Cabera ao Poder Executivo afixar cartaz em todas as salas de aula das escolas
publicas municipais com inforrnacoes relativas ao Aedes Aegypti sobre como reconhecelo, quais as doencas que transmite e como prevenir a sua prollferacao, sem prejuizo de
outras informacoes relevantes.
Art. 4° - As despesas com a execucao desta Lei correrao por conta das dotacoes
orcamentarias pr6prias, suplementadas. se necessario.
Art. 5° - 0 Executive regulamentara esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data de sua publicacao
Art. 6° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
E TADO DO RlO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
J U S T I F I C A T I V A:
O Brasil e um pais que apresenta varies tipos de clima, com predorninancia dos
quentes e urnidos. Essa caracteristica faz com que uma grande quantidade de insetos se
estabeleca em nosso territ6rio, como e o caso dos mosquitos do genera Aedes que se
desenvolvem. principalmente, em zonas tropicais e subtropicais, sendo importantes
vetores de varias doencas.
lmportante esclarecer que o mosquito Aedes Aegypti, encontrado em todos os
estados do Brasil, e o responsavel pela transrnissao dos virus da Dengue, Zika e
Chikungunya. Por isso, os altos indices de infestacao nas cidades brasileiras constituem
uma arneaca importante a saude publics.
Como se sabe, o Aedes Aegypti e considerado um mosquito dornestico. Ele vive
dentro de casa e perto do homem. Com habitos diurnos, o mosquito se alimenta de
sangue humane, sobretudo ao amanhecer e ao entardecer. A reproducao acontece em
agua limpa e parada, a partir da postura de ovos pelas femeas. Por isso, a retina de
limpeza para elirninacao do mosquito transmissor e de responsabilidade de todos, tanto
do Poder Publico quanta da comunidade.
Por sua vez, e preciso informar o publico sobre as diferencas entre os sintomas
das doencas, que sao muito parecidos e facilmente confundidos com outras
enfermidades, como as gripes. Pois, em muitos casos, a pessoa contrai o virus e nem
sabe, dal a irnportancla de se buscar o atendimento medico e evitar a autornedicacao.
Diante da problernatica que se tern vivido o pals, a campanha defendida nesta
proposlcao tern o objetivo de fazer com que as criancas espalhem a conscientizacao, a
fim de que o aluno leve o conhecimento adquirido na escola para a famllia. ajudando na
mobitizacao e cobrando os pr6prios pais caso encontre eventual criadouro.
Ante o exposto, solicito o apoio de meus Pares na aprovacao do presente Projeto
de Lei.
Sala das Sessoes, .zt. de �Aoo ba::: de 2017.