materia nº 1/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2014.
“ALTERA O ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 03
DE 31 DE MARÇO DE 2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Mangaratiba aprova e a Mesa Diretora no uso de suas
atribuições legais, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º - O artigo 3º da Resolução nº 03 de 31 de março de 2005 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3º - O Vereador só poderá ordenar despesas no valor de
até R$ 6.000,00 (seis mil reais), classificáveis no grupo 3 — Outras Despesas
Correntes, restritas aos seguintes elementos
30 Material de Consumo R$ 3.000,00
39 [Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) “R$ 3.000,00 |
Art. 2º - Continua em pleno vigor os demais artigos e parágrafos da Resolução nº
03 de 31 de março de 2005.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá
efeitos a partir de 01 de abril de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
Mangaratiba, 20 de março de 2014.
Edo E
És Jorge erreiradordas” ———
edro ão U Jordão)
Presidente Vice-Presidente
pa
fujo VD Jour
Cecília Ribeiro Cabral Rodrigo Santos Bondim
(Cecília Cabral) (Rodrigo Bondim)
1º Secretária 2º Secretário