materia nº 363/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO N.º262 /2018 o
Temos a honra de IN DIC AR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a seguinte
medida em favor de nossa coletividade:
Que sejam tomadas as providências necessárias de iniciativa do Poder
Executivo, conforme apontadas na justificativa desta proposição, a fim de que
O nosso Plano Municipal de Educação - PME seja total e satisfatoriamente
adequado às Metas previstas no Plano Nacional de Educação - PNE (Lei
Federal n.º 13.005/2014), encaminhando para esta casa legislativa novo
projeto de lei por meio de Mensagem"
JUSTIFICATIVA
Conforme previsto no artigo 8º caput do PNE, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
deverão elaborar os seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já
aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas neste
PNE, no prazo de 01 (um) ano contado da publicação dessa Lei que é de caráter geral.
Como se sabe, através da Lei Municipal n.º 963, de 22 de junho de 2015, Mangaratiba
buscou-se promover tal adequação. Porém, ainda assim, não foram atendidas todas as
exigências previstas na legislação federal, o que, inclusive, acabou dando ensejo à
instauração do Inquérito Civil (IC) de n.º 2015.00528773, ainda em curso perante o Grupo
de Atuação Especializada em Educação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
(GAEDUC), em que se expediu a Recomendação de n.º 002/2018. Assim, segundo o órgão
especializado do Parquet, há que se observar melhor as metas 6, 7,8,9,17e 18do PNE.
Senão vejamos em conformidade com o que diz a citada norma federal, aquilo que precisa
ainda ser feito em Mangaratiba:
- Meta 6: Trata-se de oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta
por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por
cento) dos (as) alunos (as) da educação básica. Porém, há que se garantir isso em
Mangaratiba! Pois, além do Observatório do PNE haver revelado que apenas 13% das
matrículas da educação básica em nossa rede municipal foram efetivadas em tempo
apropriadas de recursos com profissionais valorizados e, em especial, crianças e jovens
que tenham acesso à cultura, lazer, esporte, além de projetos de vida, de protagonismo
juvenil e empreendedorismo. O que nos remete ao antigo projeto do saudoso Darcy Ribeiro
que foram os CIEPS. também chamados carinhosamente de "Brizolões".
- Meta 7: Diz respeito ao fomento da qualidade da educação básica em todas as etapas e
modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as
exigência seria de 5,5 para os anos iniciais do ensino fundamental e 5,0 para os anos finais
do ensino fundamental. E neste sentido, é preciso que haja a correta previsão desses
índices do Ideb expressa no nosso plano municipal, assim como atingirmos esses índices |
no ensino fundamental que é de responsabilidade do Município, segundo. previsto na LDB. '
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
- Meta 8: Cuida-se de elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte
e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de
vigência do Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País
e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre
negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- IBGE. No caso, é preciso que a Meta 8 do PME não deixe de prever a segunda parte do
PNE que é esta obrigação de igualar a escolaridade média entre negros e não negros
declarados ao IBGE.
- Meta 9: Refere-se à elevação da taxa de alfabetização da população com 15 (quinze)
anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e,
até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50%
(cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional. Só que o nosso PME estipula
índice inferior ao que é exigido pelo PNE para a redução do analfabetismo funcional, além
de não haver previsto prazo intermediário, o qual findou em 2015.
- Metas 17 e 18: Respectivamente seriam (i) a valorização dos(as) profissionais do
magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento
médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto
ano de vigência deste PNE: e (ii) assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de
planos de Carreira para os(as) profissionais da educação básica e superior pública de todos
Os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos(as) profissionais da educação básica
pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal,
nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal. Contudo, é preciso que tais
metas sejam devidamente contempladas no nosso PME, o qual não prevê a equiparação
de rendimentos dos profissionais do magistério aos demais profissionais com escolaridade
equivalente, nem há a garantia do piso salarial nacional dos profissionais da educação da
nossa rede de ensino e tão pouco os prazos intermediários para o atingimento das metas,
sendo que, na folha 201 do IC de n.º 2015.00528773, o próprio Município reconheceu a
irregularidade, segundo consta na Recomendação n.º 002/2018 do GAEDUC.
Deve ser lembrado que o não cumprimento das metas nos prazos previstos no PNE podem
acarretar para a educação pública na nossa cidade a perda dos recursos que são
transferidos pelo FNDE através do Plano de Ações Articuladas (PAR), bem como pode
também o Ministério Público mover uma ação civil pública em face do Município para que
haja a adequação do PME ao que determina o PNE, motivo pelo qual precisam ser
adotadas as medidas necessárias pelo Poder Executivo. Inclusive encaminhando para esta
casa legislativa projeto de lei de exclusiva iniciativa do prefeito municipal.
Sala das Sessões, em DYge agosto de 2018.
imir/da Conceição Pereira Renato José Pereira
(WLAD DA PESCA) (RENATO FIFIU)
Relator da CESAM Presidente da CESAM