materia nº 2/2015

LeTORrRA EM AZOA. 2015
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Câmara Municipal de Mangaratiba dente : N
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2015.
“REGULAMENTA O PAGAMENTO DE
RESÍDUO SALARIAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Considerando o Decreto nº 3280, de 14 de outubro de 2014 da lavra
do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mangaratiba.
A Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e a Mesa Diretora
promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º- Ficam suspensos os pagamentos de resíduos salariais, tendo
em vista a necessidade de levantamento do real valor dos processos de resíduos
salariais, bem como a necessidade de verificação de eventual transcurso de prazo
prescricional dos resíduos salariais.
8 1º- Para fins desta Resolução, considera-se resíduo salarial as verbas
rescisórias dos servidores públicos do poder legislativo do município de
Mangaratiba, tais como décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas não
gozadas e férias proporcionais, bem como licenças prêmios não gozadas.
$ 2º- A suspensão prevista no caput terá vigência até 31 de março de
2015.
$ 3º- Excetuam-se da regra prevista no caput os resíduos salariais que
estiverem sendo pagos de forma parcelada, desde que pelo menos a primeira
parcela já tenha sido paga até esta data.
Art. 2º- Transcorrido o prazo previsto no $ 2º, do artigo 1º desta
Resolução, os resíduos salariais voltarão a serem pagos em ordem cronológica de
apresentação.
$ 1º- Para fins deste artigo, considera-se apresentação o requerimento
formulado pelo servidor, autuado junto ao setor de protocolo da Câmara Municipal
de Mangaratiba, com o objetivo de perceber o resíduo salarial.
$& 2º- Considerando o prazo prescricional de 2 (dois) anos, previsto no
artigo 7º, XXIX, da CRFB/1988, bem como um prazo máximo de 18 (dezoito)
meses para tramitação de um processo administrativo, a Administração Pública
incluirá na ordem cronológica para pagamento somente os processos de resíduos
salariais iniciados após o dia 20 de abril de 2011.
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8 3º- Ficam considerados prescritos os resíduos que tiveram processo
iniciado anteriormente à data fixada no 8 2º deste artigo, com base no artigo 7º,
XXIX, da CRFB/1988, exonerando-se a Administração Pública da obrigação de
efetuar o pagamento dos mesmos.
Art. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mangaratiba, 12 de janeiro de 2015.
Edu e ira Jordão
(Vitinho)
Presidente i
Cecília Ribéiro Cabral idades VA
(Cecília) (Chicão da mas
1. Secretário 2º. Secretário