materia nº 4/2015

“Altera o 8 2º do Art. 21 da Resolução
nº.58 de 13 de dezembro de 1999 que
estabelece o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Mangaratiba e dá
outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições
legais, que lhes são conferidas pelo artigo 250, inciso Il do Regimento Interno, faz
saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º- O 8 2º do artigo 21 da Resolução nº. 58 de 13 de dezembro de 1999 passa a
vigorar com a seguinte redação:
$1º-...
$2º- A eleição para renovação da MESA DIRETORA, far-se-á na última
Sessão Ordinária, antes do recesso parlamentar do mês de julho, de cada
ano de Legislatura, sendo os eleitos, automaticamente empossados no 1º de
janeiro próximo”.
Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 07 de JUNHD Je 2015.
Vitor Tenório Santos Ed a Jordão
PreSidente e-Presidefite
Cecília R Cabral Alcimar Moreira Carvalho
12, Secretária 2º. Setfetário
RES
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